norma nº 6/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
RESOLUÇÃO N° 006/2022
RESOLUÇÃO Nº 06
Dispõe sobre os limites de gastos para as cópias
xerográficas/materiais de impressão para as
comissões temáticas da câmara de vereadores de
pelotas.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou A seguinte Resolução.
Art. 1º Os Vereadores que presidirem as Comissões Temáticas (art. 93
do Regimento Interno) terão direito ao valor mensal de 5 UR’s (cinco
unidades de referência do município de Pelotas) para custear as
despesas com cópias xerográficas/materiais de impressão referentes
exclusivamente à Comissão que presidirem.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente resolução correrão a conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unidade de Apoio Legislativo, 12 de maio de 2022.
MARCOS FERREIRA INSSARRIAGA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
VEREADOR PAULO CÉSAR COITINHO DOS SANTOS
1º Secretário
Publicado por:
Letícia Barbosa Ribeiro
Código Identificador:8E8D6EEA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 16/05/2022. Edição 3317
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