norma nº 14/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
RESOLUÇÃO Nº 14/2022
RESOLUÇÃO Nº 14
Fixa os limites de despesa mensal para
encadernações, reduções e ampliações de material
gráfico para Comissão de Ética Parlamentar, e dá
outras providências.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou A seguinte Resolução.
Art. 1º Os limites de despesa mensal para encadernações, reduções e
ampliações de material gráfico de uso da Comissão de Ética
Parlamentar da Câmara Municipal de Pelotas resta fixado em 10 (dez)
URM’s (Unidade de Referência Municipal de Pelotas).
Art. 2º O pagamento das despesas previstas nesta Resolução serão
feitas nos dias 10, 20 ou 30 de cada mês, respeitado o prazo de 48
(quarenta e oito) horas de antecedência da apresentação das notas
fiscais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Unidade de Apoio Legislativo, 07 de julho de 2022.
MARCOS FERREIRA INSSARRIAGA
Presidente
Registre-se e publique-se.
VEREADOR PAULO CÉSAR COITINHO DOS SANTOS
1º Secretário
Publicado por:
Silvana de Quevedo Gastuci
Código Identificador:92B8509D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 08/07/2022. Edição 3356
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