norma nº 7113/2022

14/10/2022 09:12 Prefeitura Municipal de Pelotas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 7.113, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 6.623, de 30 de agosto
de 2018, que cria o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
– COMSEA do Município de Pelotas, e dá
outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 6.623, de 30 de
agosto de 2018, que cria o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA do Município
de Pelotas.
Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº
6.623, de 30 de agosto de 2018, da forma que segue:
“Art. 1º ………………
Parágrafo único. O COMSEA é vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 5 de outubro de 2022.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:63246103
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 13/10/2022. Edição 3423
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