norma nº 2/2023

18/01/2023 09:07 Prefeitura Municipal de Pelotas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
RESOLUÇÃO Nº 02/2023
RESOLUÇÃO Nº 02
ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 1º, DA
RESOLUÇÃO Nº 25, de 21 de dezembro de 2022,
DA CÂMARA DE VEREADORES DE PELOTAS,
PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou A seguinte Resolução.
Art. 1º Altera o parágrafo 1º, do art. 1º, da Resolução nº 25, de 21 de
dezembro de 2022, da Câmara de Vereadores de Pelotas, o qual passa
a constar com seguinte redação:
(...)
§ 1º. Parágrafo Primeiro – Ao Diretor Geral, ao Diretor
Administrativo, ao Diretor Legislativo e ao Chefe da Assessoria
Jurídica da Câmara de Vereadores, os limites de despesa mensal com a
soma das ligações telefônicas dos aparelhos fixos e celulares, incluída
a internet móvel, e os limites de despesa mensal com combustíveis,
serão custeados até o valor máximo de 08 (oito) UR’s (unidade de
referência do Município de Pelotas-RS).
Art. 2º Estas alterações passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de
2023, revogadas as disposições em contrário.
Unidade de Apoio Legislativo, 17 de janeiro de 2023.
CESAR BRIZOLARA
Presidente
Registre-se e publique-se.
VEREADOR PAULO CÉSAR COITINHO DOS SANTOS
1º Secretário
Publicado por:
Silvana de Quevedo Guastuci
Código Identificador:DBB30717
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 18/01/2023. Edição 3490
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