norma nº 7143/2022

03/03/2023, 08:28 Prefeitura Municipal de Pelotas
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/384103E9/03AFY_a8XzHBfAdgfOEAdMlenTywf65vVmZKaVBz3UjVUFnqohg23OWe8bG7zB… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 7.143, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Município a conceder linha especial
de crédito às mulheres empreendedoras negras.
A Prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
conceder linha especial de crédito às mulheres empreendedoras
negras.
Art. 2º O Município fica autorizado a custear o projeto com
recursos próprios ou quaisquer instituições financeiras,
públicas ou privadas, que tenham interesse em conceder os
empréstimos descritos por esta Lei.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a
presenteLei por meio de Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 19 de dezembro de 2022.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:384103E9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 03/03/2023. Edição 3521
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/