norma nº 7180/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
LEI Nº 7180/2023
Lei nº 7.180, de 03 de maio de 2023.
Autoriza a concessão de passe livre no transporte
público urbano e rural aos responsáveis legais, que
tenham residência em Pelotas, que estejam com filhos
internados na UTI neonatal e pediátrica, e dá outras
providências.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que de acordo com o §4º do art. 86, da Lei Orgânica,
promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Autoriza a concessão de passe livre no transporte público
urbano e rural aos responsáveis legais, que tenham residência em
Pelotas, que estejam com filhos internados na UTI neonatal e
pediátrica do município.
Parágrafo único. A indicação para o encaminhamento da referida
concessão será encaminhada pela equipe de assistência social do
hospital que averiguará a necessidade e as condições
socioeconomicas.
Art. 2º As despesas decorrentes desta correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unidade de Apoio Legislativo, 03 de maio de 2023.
CESAR BRIZOLARA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PAULO CÉSAR COITINHO DOS SANTOS
1ª Secretário
Publicado por:
Caroline Silva de Souza
Código Identificador:C0AD8842
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 04/05/2023. Edição 3562
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