norma nº 826/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 826/2023
Decreto Legislativo nº 826
Dispõe sobre a aprovação de contas do Poder
Executivo Municipal de Pelotas/RS, referente ao
exercício de 2011.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte decreto legislativo.
Art. 1º Ficam aprovadas as contas de governo dos
administradores do Executivo Municipal de Pelotas/RS,
referente ao exercício de 2011, analisadas no processo nº.
000918-02.00/11-2, proveniente do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Unidade de Apoio Legislativo, 25 de maio de 2023.
CESAR BRIZOLARA
Presidente
Registre-se e publique-se.
VEREADOR PAULO CÉSAR COITINHO DOS SANTOS
1º Secretário 
Publicado por:
Leonardo Gonçalves Amaral
Código Identificador:9581ABAE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 26/05/2023. Edição 3578
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