norma nº 827/2023

26/05/2023 09:04 Prefeitura Municipal de Pelotas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 827/2023
Decreto Legislativo nº 827
Dispõe sobre a aprovação de contas do Poder
Executivo Municipal de Pelotas/RS, referente ao
exercício de 2012.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
decreto legislativo.
Art. 1º Ficam aprovadas as contas de governo dos administradores do
Executivo Municipal de Pelotas/RS, referente ao exercício de 2012,
analisadas no processo nº. 004900-02.00/12-6, proveniente do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Unidade de Apoio Legislativo, 25 de maio de 2023.
CESAR BRIZOLARA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
VEREADOR PAULO CÉSAR COITINHO DOS SANTOS
1º Secretário
Publicado por:
Caroline Silva de Souza
Código Identificador:DB904BB8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 26/05/2023. Edição 3578
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