norma nº 7176/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 7.176, DE 2 DE MAIO DE 2023.
Altera a redação do artigo 2º, da Lei n.º 7.149, de 02
de janeiro de 2023, que criou o Art. 21-A na Lei n.º
6.528, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras
providências.
A Prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º O artigo 2º, da Lei n.º 7.149, de 02 de janeiro de 2023, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 2º Fica criado o artigo 21-A, na Lei n.º 6.528, de 12 de dezembro
de 2017, com a seguinte redação:
Art. 21-A O vereador que exonerar o detentor do cargo de Chefe de
Gabinete (CCP-1), somente poderá nomear o mesmo agente político,
no mesmo cargo, após decorridos, no mínimo, 90 (noventa) dias, a
contar da data da Portaria de Exoneração." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 2 de maio de 2023.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Victória Avila Rodrigues
Código Identificador:2D998552
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 31/05/2023. Edição 3581
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