norma nº 18/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
RESOLUÇÃO Nº 18/2023
RESOLUÇÃO Nº 18
Altera a redação do Caput do art. 30 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pelotas e dá outras
providências.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou A seguinte Resolução.
Art.1º O Caput do art. 30 do Regimento Interno passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 30. O Líder após as Pequenas Comunicações, poderá usar da
palavra, por até dez minutos, independente do número de Vereadores
presentes, vedada a concessão de aparte, para comunicação urgente e
de excepcional importância, de interesse de sua Bancada.
Parágrafo único. A comunicação prevista neste artigo é prerrogativa
da qual cada Líder só poderá valer-se uma vez por Sessão Ordinária,
sendo-lhe permitido delegar, expressamente, a um dos seus liderados a
incumbência de fazê-lo.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Unidade de Apoio Legislativo, 28 de junho de 2023.
MÁRCIO SANTOS
Presidente Em Exercício
Registre-se e publique-se.
VEREADOR PAULO CÉSAR COITINHO DOS SANTOS
1º Secretário
Publicado por:
Silvana de Quevedo Guastuci
Código Identificador:81ED7369
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 29/06/2023. Edição 3602
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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Prefeitura Municipal de Pelotas https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/81ED7369/03...
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