norma nº 8/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
RESOLUÇÃO Nº 08/2023
RESOLUÇÃO Nº 08
Cria a Seção VII e o art. 107- A e parágrafo único, no
Capítulo III do Título III, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pelotas e dá outras
providências.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou A seguinte Resolução.
Art. 1º Fica criado no Capítulo III do Título III, a Seção VII, o art.
107-A e parágrafo único, com as seguintes redações:
“Seção VII
Art. 107- A As Audiências Públicas referidas no título III, e
asseguradas no art. 75 da Lei Orgânica Municipal, terão duração
máxima de 02 (duas) horas, podendo ser prorrogadas por igual tempo,
por uma única vez.
Parágrafo único. Poderão ser convidados e/ou convocados para as
audiências públicas os Secretários Municipais e os Presidentes dos
diversos Conselhos Municipais.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Unidade de Apoio Legislativo, 28 de junho de 2023.
MÁRCIO SANTOS
Presidente Em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
VEREADOR PAULO CÉSAR COITINHO DOS SANTOS
1º Secretário
Publicado por:
Caroline Silva de Souza
Código Identificador:21276C85
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 29/06/2023. Edição 3602
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