norma nº 7237/2023

26/10/23, 13:10 Prefeitura Municipal de Pelotas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 7.237, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Declara de Utilidade Pública o Centro de
Estudos Ambientais– CEA, e dá outras
providências.
A Prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º É declarado de Utilidade Pública o Centro de Estudos
Ambientais – CEA, nos termos da Lei Municipal n.º 1.804, de
9 de janeiro de 1970, doravante designada pela sigla CEA.
Parágrafo Único. O CEA tem sede situada em Pelotas-RS,
tendo sido fundado em 18 de julho de 1983. Tem como CNPJ o
n.º 89.429.625/0001-87.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedidos à entidade quando:
I – deixar de cumprir as determinações da Lei Municipal n.º
1.804/1970;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços
nestes compreendidos ou quando solicitados pela
municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III – alterar a denominação e dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, contados da averbação no Registro Público, não
comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se
objeto de nova lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 15 de setembro de 2023.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:21BD359E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 26/10/2023. Edição 3685
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