| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação de contas do Poder Executivo Municipal de Pelotas/RS, referente ao exercício de 2019. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS DECRETO LEGISLATIVO Nº846/2023 Decreto Legislativo nº 846 Dispõe sobre a aprovação de contas do Poder Executivo Municipal de Pelotas/RS, referente ao exercício de 2019. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte decreto legislativo. Art.1º Ficam aprovadas as contas do governo dos administradores do Executivo Municipal de Pelotas/RS, referente ao exercício de 2019, analisadas no processo n°. 003921-0200/19-2, proveniente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Unidade de Apoio Legislativo, 1º de Novembro de 2023. CESAR BRIZOLARA Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. VEREADOR PAULO CÉSAR COITINHO DOS SANTOS 1º Secretário Publicado por: Leonardo Gonçalves Amaral Código Identificador:37020894 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 07/11/2023. Edição 3692 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/ Prefeitura Municipal de Pelotas https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/37020894/03A... 1 of 1 07/11/2023, 08:22