norma nº 7247/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 7.247, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Declara de Utilidade Pública a Associação das Vilas
Reunidas Fraget, e dá outras providências.
A Prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1ºÉ declarada de Utilidade Pública a Associação das Vilas
Reunidas Fraget, nos termos da Lei Municipal n.º 1.804, de 9 de
janeiro de 1970, doravante designada pela sigla Fraget.
Parágrafo único. Fraget tem sede situada na Rua Carlos Andrade n.º
260, Vila Real, Bairro Fragata, CEP 96040-242, Pelotas – RS, foi
fundada em 10 de maio de 1981. Tem como CNPJ
91.557.884/0001-35.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública,
concedidos à entidade, quando:
I – deixar de cumprir as determinações da Lei Municipal n.º
1.804/1970;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este
último por justo motivo;
III – alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a
ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 20 de novembro de 2023.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:75371CF1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 22/11/2023. Edição 3702a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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