norma nº 7266/2023

28/12/23, 09:39 Prefeitura Municipal de Pelotas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 7.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Declara de Utilidade Pública a associação
Coletivo Um de Nós, e dá outras providências..
A Prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a associação denominada
Coletivo Um de Nós, inscrita no CNPJ sob n.º 52.950.997/0001-44,
nos termos da Lei Municipal n.º 1.804, de 9 de janeiro de 1970.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública,
concedidos à entidade, quando:
I – deixar de cumprir as determinações da Lei Municipal n.º
1.804/1970;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este
último por justo motivo;
III – alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a
ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 26 de dezembro de 2023.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:736FE15A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 28/12/2023. Edição 3727
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