norma nº 7275/2023

02/01/24, 08:54 Prefeitura Municipal de Pelotas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 7.275, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal n.º 7.226, de 3 de agosto de 2023, que dispõe
sobre o Programa Pelotas Moradia de Interesse Social – PPMIS, e dá
outras providências.
A Prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 7.226, de
3 de agosto de 2023, a qual trata do Programa Pelotas Moradia de
Interesse Social, a fim de adequar o beneficiário da isenção de
impostos.
Art. 2ºO art. 9º da Lei Municipal n.º 7.226, de 3 de agosto de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º ……………........
I – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis –ITBI: sobre a
aquisição de imóveis pelo construtor, pelo Fundo de Arrendamento
Residencial – FAR, bem como sobre a aquisição pelo mutuário final;
II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU:
durante a execução do projeto e do período em que o construtor e o
Fundo de Arrendamento Residencial – FAR detiverem a propriedade
dos imóveis destinados às edificações, somente até a conclusão das
obras de construção das unidades habitacionais;
……………………………“ (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 28 de dezembro de 2023.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:5AA608DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 02/01/2024. Edição 3729
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