norma nº 856/2023

02/01/24, 08:52 Prefeitura Municipal de Pelotas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 856/2023
Decreto Legislativo nº 856
Dispõe sobre a aprovação de contas do Poder Executivo Municipal de
Pelotas/RS, referente ao exercício de 2021.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
decreto legislativo.
Art. 1º Ficam aprovadas as contas de governo dos administradores do
Executivo Municipal de Pelotas/RS, referente ao exercício de 2021,
analisadas no processo nº. 001079-02.00/21-7, proveniente do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Unidade de Apoio Legislativo, 29 de dezembro de 2023.
MÁRCIO SANTOS
Presidente em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Vereador
PAULO CÉSAR COITINHO DOS SANTOS
1º Secretário
Publicado por:
Caroline Silva de Souza
Código Identificador:2D4C2E8E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 02/01/2024. Edição 3729
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