norma nº 7323/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 7.323, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
Declara de Utilidade Pública a Associação
Cultural Rádio Comunidade FM – RadioCom, e
dá outras providências.
A Prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação Cultural
Rádio Comunidade FM – RadioCom, nos termos da Lei
Municipal n.º 1.804, de 9 de janeiro de 1970.
Parágrafo único. A RadioCom tem sede situada no município
de Pelotas, na rua Félix da Cunha n.º 614, sala 203, Estado do
Rio Grande do Sul, foi fundada em 20 de outubro de 1999, é
uma pessoa jurídica de prazo indeterminado. Tem como CNPJ
03812185/0001-27.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública,
concedidos à entidade, quando:
I – deixar de cumprir as determinações da Lei Municipal n.º
1.804, de 9 de janeiro de 1970;
II – substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços
nestes compreendidos ou quando solicitados pela
municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III – alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, contados da averbação no Registro Público, não
comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se
objeto de nova Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 13 de junho de 2024.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Priscila Rossales Vasconcelos
Código Identificador:9A533A16
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 20/06/2024. Edição 3848
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24/06/24, 08:58 Prefeitura Municipal de Pelotas
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