| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2024 |
| Date | 2024-09-26 |
| Ementa | Revoga os Decretos nº 866 e 871 de 2024, que dispõem sobre medidas destinadas ao ajuste fiscal e contenção de gastos, fixando diretrizes e restrições para a redução e otimização das despesas, especialmente as de pessoal, no âmbito legislativo. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 879/2024 Decreto Legislativo nº 879 Revoga os Decretos nº 866 e 871 de 2024, que dispõem sobre medidas destinadas ao ajuste fiscal e contenção de gastos, fixando diretrizes e restrições para a redução e otimização das despesas, especialmente as de pessoal, no âmbito legislativo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte decreto legislativo. Art. 1º Ficam revogados os Decretos de número 866/2024 e 871/2024 que dispõem sobre medidas destinadas ao ajuste fiscal e contenção de gastos, fixando diretrizes e restrições para a redução e otimização das despesas, especialmente as de pessoal, no âmbito legislativo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Unidade de Apoio Legislativo, 26 de setembro de 2024. ANDERSON DE FREITAS GARCIA Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CARLOS RENATO BENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR 1ª Secretário Publicado por: Caroline Silva de Souza Código Identificador:396C0BE2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 27/09/2024. Edição 3919 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/ Prefeitura Municipal de Pelotas https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/396C0BE2/425c... 1 of 1 27/09/2024, 09:29