norma nº 102/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 102
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 102
Dá nova redação aos parágrafos primeiro e segundo,
do artigo 85, da Lei Orgânica Municipal.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Os parágrafos primeiro e segundo, do artigo 85, da Lei
Orgânica Municipal passam a ter a seguinte redação:
“Art. 85 …
§ 1º A Câmara Municipal terá o prazo de noventa dias, a contar da
chegada da proposta, para apreciá-la e votá-la.
§ 2º No início ou em qualquer fase de tramitação do projeto de lei de
iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o
aprecie em regime de urgência, hipótese em que a Câmara terá
quarenta e cinco dias de prazo a contar do pedido.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Unidade de Apoio Legislativo, 30 de abril de 2025.
CARLOS RENATO BENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PAULO CÉSAR COITINHO DOS SANTOS
1ª Secretário
Publicado por:
Leonardo Gonçalves Amaral
Código Identificador:DE595EC7
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 02/05/2025. Edição 4066
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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