norma nº 7383/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 7.383, DE 17 DE ABRIL DE 2025.
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Combate ao Câncer Santo Antônio e de Apoio
às Pessoas Transplantadas – ACCASA, e dá
outras providências.
O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de
Combate ao Câncer Santo Antônio e de Apoio às Pessoas
Transplantadas – ACCASA, nos termos da Lei Municipal n.º
1.804, de 9 de janeiro de 1970.
Parágrafo único. A ACCASA tem sede na Rua Doutor
Amarante, n.º 571, Bairro Centro, Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul. Fundada em 5 de dezembro de 2017, é uma
associação civil sem fins lucrativos, de natureza jurídica e
econômica, que atua sem qualquer tipo de discriminação, seja
por origem, raça, gênero, cor, idade ou qualquer outra forma,
conforme previsto em seu Estatuto. A entidade está registrada
sob o CNPJ n.º 29.909.011/0001-70.
Art. 2º Os efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade cessarão nas seguintes hipóteses:
I – descumprimento das disposições da Lei Municipal n.º
1.804, de 9 de janeiro de 1970;
II – alteração dos fins estatutários, recusa injustificada na
prestação de serviços compatíveis com sua finalidade ou
negativa de atendimento a solicitações da administração
municipal, salvo por motivo justificado;
III – alteração da denominação da entidade, caso a modificação
não seja comunicada à Câmara Municipal no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da averbação no Registro Público, para
que seja objeto de nova lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 17 de abril de 2025.
FERNANDO MARRONI
Prefeito
Registre-se. Publique-se.
MIRIAM PAZ GARCEZ MARRONI
Secretária de Governo 
Publicado por:
Priscila Rossales Vasconcelos
Código Identificador:9E44B30D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 07/05/2025. Edição 4069
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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