norma nº 7402/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 7.402, DE 22 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Município de Pelotas a regular o
processo administrativo para aquisição de
alimentos da agricultura familiar para a
merenda escolar.
O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1ºAutoriza o município de Pelotas a estabelecer o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para conclusão dos procedimentos
administrativos referentes à aquisição de alimentos da
agricultura familiar para utilização na merenda escolar, prevista
na Lei Municipal n.º 6.388, de 22 de outubro de 2016.
Art. 2º As despesas decorrentes com a implantação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas
se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
cabendo ao Poder Executivo regulamentá-la e promover todas
as medidas administrativas necessárias à sua implementação.
Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 22 de maio de 2025.
FERNANDO MARRONI
Prefeito
Registre-se. Publique-se.
MIRIAM PAZ GARCEZ MARRONI
Secretária de Governo
Publicado por:
Priscila Rossales Vasconcelos
Código Identificador:AD116D7F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
Prefeitura Municipal de Pelotas https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/AD116D7F/3f331969b4dbcbbdc5c7bc735d987...
1 of 2 27/05/2025, 08:27
do Rio Grande do Sul no dia 27/05/2025. Edição 4083
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/
Prefeitura Municipal de Pelotas https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/AD116D7F/3f331969b4dbcbbdc5c7bc735d987...
2 of 2 27/05/2025, 08:27