norma nº 7405/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 7.405, DE 3 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio,
ou figura jurídica similar, com Instituições de
Ensino que ofereçam cursos profissionalizantes
gratuitos, a fim de contemplar cidadãos
cadastrados junto ao município como
condutores de veículos de tração animal, e de
pessoas que recebem até um salário mínimo, e
dá outras providências.
O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio, ou figura jurídica similar, com instituições de ensino
que disponibilizem gratuitamente cursos de qualificação
profissional, sem custos ao Município.
§ 1º O convênio, ou figura jurídica similar, terá como objetivo
possibilitar a condutores de veículos de tração animal
devidamente cadastrados no município e famílias de baixa
renda, qualificação profissional, especialmente na área da
construção civil.
§ 2º Para otimização do objeto desta Lei, o Poder Executivo
Municipal poderá proporcionar vale transporte aos inscritos
nos cursos de qualificação.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias.
Art. 3º Caberá ao município divulgar em seus canais oficiais as
vagas ofertadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 3 de junho de 2025.
FERNANDO MARRONI
Prefeito
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MIRIAM PAZ GARCEZ MARRONI
Secretária de Governo
Publicado por:
Priscila Rossales Vasconcelos
Código Identificador:9FD2865E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 05/06/2025. Edição 4090
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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