norma nº 7412/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 7.412, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa Pelotas 4m, cria o Fundo
Municipal de Reconstrução de Pelotas – FMRP, e dá
outras providências.
O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica instituído o Programa Pelotas 4m, com o objetivo de
coordenar o planejamento e a execução de ações e projetos destinados
à recuperação e reconstrução no Município de Pelotas, em razão dos
eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do
Sul nos anos de 2023 e 2024.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo designará os agentes
públicos da Administração Direta e Indireta para atuarem no
Programa Pelotas 4m, sem prejuízo das funções que exercem em suas
unidades de origem.
Art. 2°Fica criado o Fundo Municipal de Reconstrução de Pelotas –
FMRP, de natureza orçamentária, financeira e contábil, com o objetivo
de centralizar, angariar e aplicar recursos destinados à execução de
ações emergenciais, de recuperação e de reconstrução no Município
de Pelotas, em razão dos eventos climáticos extremos ocorridos no
Estado do Rio Grande do Sul nos anos de 2023 e 2024.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Reconstrução de Pelotas –
FMRP constitui fundo público especial vinculado à Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestão – SEPLAG, com escrituração
contábil própria, sendo sua movimentação realizada conforme
legislação pertinente e sob controle dos órgãos de fiscalização.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Reconstrução de Pelotas –
FMRP serão utilizados para:
I – o restabelecimento, a recuperação e a reconstrução de:
a) sistemas de proteção e contenção de cheias, como diques,
comportas e estações de bombeamento;
Prefeitura Municipal de Pelotas https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/E6C6B25B/616c3bb09f5799e8ddd68193c8eb1...
1 of 3 13/06/2025, 09:23
b) infraestrutura urbana e rural, incluindo sistemas viários e de
drenagem;
c) edificações públicas e equipamentos de serviços essenciais à
população, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência
social.
II – a realocação e assistência a populações atingidas;
III – ações de prevenção, mitigação e adaptação climática, com foco
em resiliência urbana e social.
Art. 4º São receitas do Fundo Municipal de Reconstrução de Pelotas –
FMRP:
I – transferências voluntárias da União e do Estado, inclusive recursos
oriundos do Fundo do Plano Rio Grande – FUNRIGS;
II – dotações orçamentárias municipais;
III – doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV – rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
V – outras fontes definidas em lei ou regulamento.
Art. 5º O Fundo Municipal de Reconstrução de Pelotas – FMRP será
gerido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão –
SEPLAG e contará com um Conselho, com competências consultivas
e de fiscalização do uso dos recursos, composto por membros
designados pelo Prefeito, sendo a participação e funcionamento
reguladas por meio de ato do Poder Executivo.
.
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal de Reconstrução de Pelotas –
FMRP serão executados segundo as normas da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei Federal n.º 14.133,
de 1º de abril de 2021, bem como das demais normas aplicáveis à
administração pública.
Art. 7º A prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Reconstrução de Pelotas – FMRP será realizada
anualmente e disponibilizada em meio eletrônico de acesso público,
sem prejuízo da fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado e
demais órgãos competentes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 12 de junho de 2025.
Prefeitura Municipal de Pelotas https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/E6C6B25B/616c3bb09f5799e8ddd68193c8eb1...
2 of 3 13/06/2025, 09:23
FERNANDO MARRONI
Prefeito
Registre-se. Publique-se.
MIRIAM PAZ GARCEZ MARRONI
Secretária de Governo
Publicado por:
Bianca Cibele Klug Padilha
Código Identificador:E6C6B25B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 13/06/2025. Edição 4096
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/
Prefeitura Municipal de Pelotas https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/E6C6B25B/616c3bb09f5799e8ddd68193c8eb1...
3 of 3 13/06/2025, 09:23