norma nº 911/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 911/2025
Câmara Municipal de Pelotas
Decreto Legislativo nº 911
Declara de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DAS
ENTIDADES ADMINISTRADORAS E USUÁRIAS
DE CANAIS COMUNITÁRIOS, CULTURAIS E
EDUCATIVOS DE PELOTAS E REGIÃO, a qual
utiliza a sigla de AEAUCCCEPR” e dá outras
providências.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
decreto legislativo.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a AEAUCCCEPR, nos
termos da Lei Municipal nº 1.804, de 09 de janeiro de 1970.
Parágrafo único. A AEAUCCCEPR tem sede na Praça Coronel Pedro
Osório 205, Centro Pelotas/RS, Pelotas-RS. Fundada em 05 de julho
de 2001.
Art. 2º Os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à
entidade cessarão nas seguintes hipóteses:
I – descumprimento das disposições da Lei Municipal nº 1.804/1970;
II – alteração dos fins estatutários, recusa injustificada na prestação de
serviços compatíveis com sua finalidade ou negativa de atendimento a
solicitações da administração municipal, salvo por motivo justificado;
III – alteração da denominação da entidade, caso a modificação não
seja comunicada à Câmara Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da averbação no Registro Público, para que seja objeto de novo
Decreto Legislativo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua
publicação.
Unidade de Apoio Legislativo, 24 de setembro de 2025.
CARLOS RENATO BENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PAULO CÉSAR COITINHO DOS SANTOS
1ª Secretário
Publicado por:
Leonardo Gonçalves Amaral
Código Identificador:44C99E7C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 25/09/2025. Edição 4170
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25/09/25, 08:57 Prefeitura Municipal de Pelotas
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