norma nº 9/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
RESOLUÇÃO Nº 09/2025
Câmara Municipal de Pelotas
RESOLUÇÃO Nº 09
Dá nova redação ao §7º do art. 1º da Resolução nº
04/2023 da Câmara de Municipal de Pelotas.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU A
SEGUINTE RESOLUÇÃO.
Art. 1º O §7º do art. 1º da Resolução nº 04/2023, da Câmara de
Municipal de Pelotas, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ………………….
§7º Os Vereadores que presidirem as Comissões Temáticas (art. 93 do
Regimento Interno) terão direito ao valor mensal de 10 UR’s (dez
unidades de referência do Município de Pelotas) para custear as
despesas com cópias xerográficas/materiais de impressão, bem como
para custear despesas com medalhas, placas e brasões, referentes
exclusivamente à Comissão que presidirem.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unidade de Apoio Legislativo, 24 de setembro de 2025.
CARLOS RENATO BENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PAULO CÉSAR COITINHO DOS SANTOS
1ª Secretário
Publicado por:
Leonardo Gonçalves Amaral
Código Identificador:044F7A9F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 25/09/2025. Edição 4170
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25/09/25, 08:56 Prefeitura Municipal de Pelotas
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