norma nº 7484/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
LEI Nº 7.484/2025
Lei nº 7.484, de 20 de outubro de 2025.
Concede o Título de Utilidade Pública Municipal à
Associação dos Produtores de Pêssego da região de
Pelotas e dá outras providências.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que de acordo com o §4º do art. 86, da Lei Orgânica,
promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à
Associação dos Produtores de Pêssego da região de Pelotas, entidade
sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Pelotas, inscrita
no CNPJ sob nº 21.588.070/001-82, fundada em 10/11/2014.
Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior tem por finalidade:
I - representar e apoiar os produtores de pêssego de Pelotas e região;
II - promover o desenvolvimento sustentável da fruticultura local;
III - incentivar a formação técnica e inovação agroindustrial;
IV - fomentar a comercialização, agregando valor à produção
regional;
V - preservar e disseminar o patrimônio cultural e gastronômico
associado ao pêssego.
Art. 3º O reconhecimento ora concedido não implica, por parte do
Poder Público Municipal, em obrigação financeira, subvenção ou
auxílios, que dependerão de previsão legal própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unidade de Apoio Legislativo, 20 de outubro de 2025.
CARLOS RENATO BENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PAULO CÉSAR COITINHO DOS SANTOS
1ª Secretário
Publicado por:
Caroline Silva de Souza
Código Identificador:479C9817
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 21/10/2025. Edição 4188
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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21/10/25, 08:12 Prefeitura Municipal de Pelotas
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