| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7489 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS 402 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS 4020 – Plano Previdenciário 99.997.9999.9999 – RESERVADORPPS R$ 93.291.650,00 9.9.99.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS 1800.000000 R$ 93.291.650,00 TOTAL R$ 93.291.650,00 402 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS 4020 – Plano Previdenciário 99.999.9999.9999 – RESERVADECONTINGÊNCIA R$ 93.291.650,00 9.9.99.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS 1800.000000 R$ 93.291.650,00 TOTAL R$ 93.291.650,00 GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 7.489, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. Abre Crédito Adicional Especialno Orçamento do Instituto de PrevidênciadosS ervidores Públicos Municipaisde Pelotas – PREVPEL, e dá outras providências. O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, conforme os seguintes programas de trabalho e respectivas categorias econômicas: Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas constantes no art. 1º os valores constantes do seguinte programa de trabalho e categoria econômica. Art. 3ºEsta Lei autoriza o Poder Executivo a inserir no Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 as respectivas ações, de forma a regulamentar o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Art.4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 24 de outubro de 2025. FERNANDO MARRONI Prefeito Registre-se. Publique-se. MIRIAM PAZ GARCEZ MARRONI Secretária de Governo Publicado por: Priscila Rossales Vasconcelos Código Identificador:0481BC27 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 29/10/2025. Edição 4194 Prefeitura Municipal de Pelotas https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/0481BC27/0ccb... 1 of 2 29/10/2025, 08:32 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/ Prefeitura Municipal de Pelotas https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/0481BC27/0ccb... 2 of 2 29/10/2025, 08:32