| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7510 / 2026 |
| Date | 2026-01-14 |
| Ementa | Institui a concessão de vale alimentação aos estagiários da Câmara Municipal de Pelotas, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS LEI Nº 7.510/2026 Câmara Municipal de Pelotas Lei nº 7.510, de 14 de janeiro de 2026. Institui a concessão de vale alimentação aos estagiários da Câmara Municipal de Pelotas, e dá outras providências. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que de acordo com o §4º do art. 86, da Lei Orgânica, promulgo a seguinte lei. Art. 1º O Poder Legislativo Municipal concede vale alimentação aos estagiários, benefício submetido às regras desta Lei, a contar de 1º de janeiro de 2026. Art. 2º O valor a ser repassado mensalmente a cada estagiário beneficiado será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Parágrafo Único. O Valor em espécie, será indenizado mensalmente, e pago juntamente com a bolsa do mês. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º. de janeiro de 2026, sendo revogadas as disposições em contrário. Unidade de Apoio Legislativo, 14 de janeiro de 2026. MICHEL FERREIRA ESCALANTE Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. PAULO CÉSAR COITINHO DOS SANTOS 1º Secretário Publicado por: Leonardo Gonçalves Amaral Código Identificador:DB8B8508 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 15/01/2026. Edição 4247 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/ 15/01/26, 08:54 Prefeitura Municipal de Pelotas https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/DB8B8508/74a5ebc3783814fa1d7ab8ba19b931eb74a5ebc3783814fa1d7ab8ba19b931eb 1/1