| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 2025 |
| Date | 2025-12-29 |
| Ementa | Susta os efeitos do Decreto do Poder Executivo Municipal de número 7.072/2025, uma vez que extrapola os limites do poder regulamentar. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 922/2025 Câmara Municipal de Pelotas Decreto Legislativo nº 922 Susta os efeitos do Decreto do Poder Executivo Municipal de número 7.072/2025, uma vez que extrapola os limites do poder regulamentar. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte decreto legislativo. Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 7.072, de 18 de agosto de 2025, editado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Pelotas, por ofensa ao princípio da separação dos Poderes, ao invadir competência legislativa do Parlamento Municipal e extrapolar os limites do poder regulamentar. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Unidade de Apoio Legislativo, 29 de dezembro de 2025. CARLOS RENATO BENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. PAULO CÉSAR COITINHO DOS SANTOS 1ª Secretário Publicado por: Leonardo Gonçalves Amaral Código Identificador:0D22CF7F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 30/12/2025. Edição 4236 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/ 31/12/25, 15:46 Prefeitura Municipal de Pelotas https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/0D22CF7F/334dfc1914cba645eda916260fcfa565334dfc1914cba645eda916260fcfa565 1/1