norma nº 7521/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 7.521, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Reajusta o vencimento básico mensal (padrão)
dos membros da carreira do Magistério Público
do Município de Pelotas, e dá outras
providências.
O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica reajustado em 5,4% (cinco vírgula quatro por
cento), a contar de 1º de janeiro de 2026, o vencimento básico
mensal (padrão) dos membros da carreira do Magistério
Público do Município de Pelotas.
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput aplica-se ao
vencimento básico mensal (padrão) dos ocupantes dos cargos e
empregos de Professor e Orientador Educacional do Município
de Pelotas, concursados ou admitidos sob a forma de
contratação temporária, nos termos do que dispõe a Lei n.º
7.038, de 09 de março de 2022.
Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei aos inativos e
pensionistas com direito à paridade.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 13 de março de 2026.
FERNANDO MARRONI
Prefeito
Registre-se. Publique-se.
MIRIAM PAZ GARCEZ MARRONI
Secretária de Governo
Publicado por:
Priscila Rossales Vasconcelos
Código Identificador:C5936090
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 16/03/2026. Edição 4288
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16/03/26, 08:18 Prefeitura Municipal de Pelotas
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