norma nº 7525/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
LEI Nº 7.525/2026
Lei nº 7.525, de 02 de Abril de 2026.
Dispõe sobre o reajuste do valor do vale-alimentação
dos servidores da Câmara Municipal, e dá outras
providências.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que de acordo com o §4º do art. 86, da Lei Orgânica,
promulgo a seguinte lei.
Art. 1º O valor do vale-alimentação dos servidores da Câmara
Municipal de Pelotas, de forma linear a todos os padrões existentes,
estendendo-se aos cargos em comissão e funções gratificadas, será
reajustado a partir de 1º de fevereiro de 2026, no percentual de
12,886770% (doze vírgula oito oito seis sete sete zero por cento),
índice este apurado do período de janeiro de 2023 a dezembro de
2025, mais 5% (cinco por cento), a título de ganho real.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo se dá como forma
de recomposição do poder de compra e valorização do benefício.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2026, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Unidade de Apoio Legislativo, 02 de abril de 2026.
MICHEL FERREIRA ESCALANTE
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PAULO CÉSAR COITINHO DOS SANTOS
1º Secretário
Publicado por:
Caroline Silva de Souza
Código Identificador:4D5CAF0C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 06/04/2026. Edição 4302
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/
06/04/26, 10:07 Prefeitura Municipal de Pelotas
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/4D5CAF0C/ca9b3b3e1043d083cac9e65b789a4fd6ca9b3b3e1043d083cac9e65b789a4fd6 1/1