norma nº 5/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
RESOLUÇÃO Nº 05/2026
RESOLUÇÃO Nº 05
Inclui os parágrafos 4º e 5º ao artigo 133 do
Regimento Interno.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU A
SEGUINTE RESOLUÇÃO.
1º Ficam incluídos os parágrafos 4º e 5º no artigo 133 do Regimento
Interno, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“§4º Fica autorizada a realização de votação e participação de
vereadores nas sessões, em formato online ou remoto, por até 11
(onze) dias no ano, mediante requerimento prévio e justificado feito
até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão dirigido ao Presidente
da Câmara Municipal.
§5º A autorização prevista no §4º poderá ser estendida às Comissões
Permanentes ou Temporárias da Câmara, desde que haja solicitação
formal, no mesmo prazo do parágrafo anterior, ao Presidente da
respectiva Comissão.”
Art. 2º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Unidade de Apoio Legislativo, 13 de maio de 2026.
MICHEL FERREIRA ESCALANTE
Presidente 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PAULO CÉSAR COITINHO DOS SANTOS
 1ª Secretário 
Publicado por:
Leonardo Gonçalves Amaral
Código Identificador:6148EF05
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 14/05/2026. Edição 4328
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