norma nº 1489/1965

LEI Nº 1489
Acrescenta uma alínea ao artigo 3º, da Lei nº
1.165, de 27 de novembro de 1962.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º - É acrescentado ao artigo 3º da lei nº 1.165, de 27 de novembro de 1.962,
mais uma alínea, assim redigida:
e) O pagamento do abono será devido a partir do mês seguinte ao do pedido.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
(Ass.)Edmar Fetter
Edmar Fetter
Prefeito
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Chefe de Seção