norma nº 1534/1966

LEI Nº 1.534
Altera a lei nº 1.293, de 20/12/63, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º - É alterado o valor do auxílio previsto da lei nº 1.293, para compensação da
quebra de caixa, o qual será equivalente ao salário mínimo regional.
Art. 2º - A despesa decorrente deverá correr por verba própria constante do
orçamento.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 6 DE JUNHO DE 1966.
(ASS.) EDMAR FETTER
EDMAR FETTER
Prefeito
Registra-se e publique-se.
Chefe do Gabinete
Confere com o original
Chefe do Serviço de Expediente.