norma nº 2431/1978

LEI Nº 2.431
Altera a redação do inciso XV, do Artigo 86 da
Lei Nº 1.395/64, modificando critério para
contagem de tempo de serviço para fins de
aposentadoria.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º - O inciso XV, do art. 86, da Lei nº 1.395/64, de 14 de dezembro de 1964,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86º - (...)
XV - Licença para tratamento de saúde”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 22 DE SETEMBRO DE 1978.
IRAJÁ ANDARA RODRIGUES
Prefeito
Registre-se e publique-se
DR. VALDIR SILVEIRA MEDEIROS
Chefe de Gabinete, Substituto
Confere com a original
José Fcº. Mendieta
Chefe do Serviço de Expediente