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sessao nº 62

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 62
Date 2021-07-07
native_id1671

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Ata 074 da 62º Sessão Ordinária da 1º SLeg da 21º 07/07/12021 Página 1 de 7
Legislatura
ATA SETENTA E QUATRO DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA
2 PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM
3/SETE DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
4 Aos dias sete do mês de julho de dois mil e vinte e um reuniram-se em Sessão Ordinária na
5 Câmara Municipal de Pelotas de forma virtual os vereadores: Cristiano Wachholz da Silva, Jone
6 Souza Soares, Márcio Pereira dos Santos, Ney Valdir Reichow Bandeira (Dila), (PSDB); Anderson
7 de Freitas Garcia, Marcos Ferreira Inssaurriaga (Marcola), Rafael Pereira Dutra (Barriga) (PTB);
8 Fernanda Pinto Miranda, Jurandir Buchweitz e Silva, (PSOL); Carlos Renato Bento Oliveira Júnior,
9 Reinaldo Elias Lourenço Magalhães (Belezinha) (PSD); Sidnei Matias Fagundes, Míriam Paz
10 Garcez Marroni, (PT); Cristina Fernandes Oliveira, José Anselmo Rodrigues, (PDT); Michel
11 Ferreira Escalante, Jair Fernando Bonow (PP); César Brizolara (Cesinha), Marisa Eloides
12 Schwarzer (PSB); José Sizenando dos Santos Lopes (DEM); Paulo César Coitinho dos Santos
13 (CIDADANIA). Ata 74/2021. Abertos os trabalhos às oito horas e quarenta e cinco minutos, pelo
14 Senhor Presidente vereador Cristiano Silva, parabenizou a Princesa do Sul pelo seu aniversário
15 de duzentos e nove anos. Convidou a todos para acompanhar hoje às dezenove horas a Sessão
16 Solene para entrega das homenagens a cidade de Pelotas. Após solicitou ao Primeiro Secretário
17 vereador Jair Bonow fazer a leitura do EXPEDIENTE: Protocolo nº 5414/2021 — Ofício nº
18 0175/2021 — DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, em resposta ao Protocolo nº 4817/2021,
19 referente a Pedido de Informação formulado pelo vereador Anderson Garcia, o qual requer
20 informações sobre o valor repassado ao Consórcio do Transporte Público Municipal. Protocolo nº
21 5415/2021 — Ofício nº 0176/2021 — DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, em resposta ao
22 Protocolo nº 4812/2021, referente a Pedido de Informação formulado pelo vereador Anderson
23 Garcia, o qual requer informações referentes as datas do repasse aprovado por essa casa ao
24 Consórcio do Transporte Público Municipal. Protocolo nº 5417/2021 — Ofício nº 0177/2021 —
25 DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, em resposta ao Protocolo nº 4823/2021, referente a
26 Pedido de Informação formulado pelo vereador Jurandir Silva, o qual requer informações sobre a
27 disponibilização das planilhas do transporte público referente ao mês de maio de 2021.
28 Protocolo nº 5418/2021 — Ofício nº 0178/2021 — DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, em
29 resposta ao Protocolo nº 4528/2021, referente a Pedido de Informação formulado pelo vereador
30 Anderson Garcia, o qual requer informações sobre a falta de medicação Depakene - Valpoato de
31 Sódio 50mg/ml. Projeto de Decreto Legislativo nº 5429/2021 — do vereador Márcio Santos, Dá-
32 se o nome do Senhor José Júlio Ribeiro da Silva, à Rua Três localizada no Loteamento Solar da
33 Figueira, Bairro Areal, cidade de Pelotas/RS. Veto Total nº 5430/2021, Ofício nº 0180/2021/DAO,
34 da Prefeitura Municipal de Pelotas, apresenta Veto Integral ao Projeto de Lei nº 3560/2021 (Of.
35 Leg. nº 0214/2021), cuja ementa dispõe, in verbis: "Dispõe sobre a autorização para a criação de
36 um cadastro para a realocação de animais resgatados pelo município em Lares Temporários e
37 suas especificações", nos termos do parágrafo 1º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal. Projeto
38 de Lei nº5432/2021 - mensagem 32, da Prefeitura Municipal de Pelotas, Institui o Programa de
39 Regularização Fiscal RefisPel 2021 "Fique em dia com Pelotas", relativo à recuperação de
40 créditos tributários e não tributários do Município, e dá outras providências. Na sequência leitura
41 do SUMÁRIO DE PROPOSIÇÕES: Pedido de providência nº 5407/2021, do vereador Carlos
42 Júnior, Requer, após tramitação regimental, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal,
43 através da Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura, a Manutenção de ponto de iluminação
44na Rua Romeu Machado dos Santos, 250 — Areal. Pedido de providência nº 5378/2021, da
45 vereadora Cristina Oliveira, Requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao
46 Poder Executivo Municipal - Secretaria de Serviços Urbanos - Departamento de Iluminação
47 Pública - SSUI, o "Pedido De Lâmpada" na Rua Leopoldo Brod, desde a Idelfonso Simões Lopes
48 até o nº 5014. Pedido de providência nº 5392/2021, da vereadora Fernanda Miranda, Pedido de
49 Providências à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura - SSUI: Solicitamos que
50 seja realizada recuperação da via. Local: Rua Alberto Reichow — Fragata. Pedido de providência
51 nº 5424/2021, da vereadora Fernanda Miranda, Pedido de Providências à Secretaria Municipal de
52 Serviços Urbanos e Infraestrutura - SSUI: Solicitamos que seja realizada a limpeza do canal
53 localizado no prolongamento da Avenida Bento Gonçalves e, ainda, a manutenção e recuperação
54 das pedras de sustentação do referido canal. Pedido de providência Z 3/2021, do vereador
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55 Jair Bonow, Requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo
56 Municipal através da Secretaria Competente, o pedido de troca de lâmpada queimada na Rua São
57 Luis, Ap 01, quadra 4 no Bairro Cohab Lindoia. Pedido de providência nº 5385/2021, do
58 vereador Marcos Ferreira, Solicita à Prefeitura de Pelotas, por intermédio do Departamento de
59 Iluminação Pública (DIP), a Recuperação da Iluminação Pública, de modo especial na Rua
60 Saturnino Arruda em frente ao nº 339, no Fragata. Pedido de providência nº 5404/2021, do
61 vereador Marcos Ferreira, Solicita à Prefeitura de Pelotas, por intermédio da Secretaria Municipal
62 de Serviços Urbanos e Infraestrutura, a coleta de galhos e entulhos na Rua Silva Paes esquina
63 com a rua Açores, no bairro Py Crespo nas Três Vendas. Pedido de providência nº 5379/2021,
64 da vereadora Marisa Schwarzer, Solicita que após lido em plenário, este pedido seja encaminhado
65ã STT para requalificação da rua Blau Nunes. Pedido de providência nº 5380/2021, da
66 vereadora Marisa Schwarzer, Solicita que após lido em plenário, este pedido seja encaminhado à
67 SSUI para requalificação da rua Sarandi (Laranjal). Pedido de providência nº 5381/2021, da
68 vereadora Marisa Schwarzer, Solicita que após lido em plenário, este pedido seja encaminhado à
69 SQA para realização de poda com urgência da árvore na rua Sarandi, em frente à casa 2490.
70 Pedido de providência nº 5382/2021, da vereadora Marisa Schwarzer, Solicita que após lido em
71 plenário, este pedido seja encaminhado à SQA para realização de poda das árvores na Av. Rio
72 Grande do Sul entre Vacarias e Barra do Ribeiro. Pedido de providência nº 5383/2021, da
73 vereadora Marisa Schwarzer, Solicita que após lido em plenário, o presente pedido de
74 providências seja encaminhado à SSUI para colocação de material na esquina entre as ruas
75 Canoas e Montenegro (Laranjal). Pedido de providência nº 5384/2021, da vereadora Marisa
76 Schwarzer, Solicita que após lido em plenário, o presente pedido de providências seja
77 encaminhado à secretaria responsável para que seja feita reposição das lâmpadas nos postes da
78 rua Uruguai (próximo ao número 2190). Pedido de providência nº 5397/2021, do vereador
79 Rafael Barriga, Propõe que, após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente a Prefeitura
80 Municipal de Pelotas - Gabinete Da Prefeita Em Regime De Urgência A abertura do Ginásio
81 Municipal de Pelotas para acolher moradores de rua. Pedido de providência nº 5395/2021, do
82 vereador Reinaldo Elias, Propõe que, após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente em
83 Regime De Urgência à Secretaria de Obras e Pavimentação, solicitando o serviço de tapa-buraco
84em toda a extensão da rua Benjamin Gastal, bairro Fragata. Pedido de providência nº
85 5396/2021, do vereador Reinaldo Elias, Requer que, após a tramitação regimental, seja
86 encaminhado ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Serviços Urbanos que
87 providencie A revitalização da Praça Benjamin Gastal, bairro Fragata, com o devido conserto dos
88 brinquedos e limpeza do local. Pedido de providência nº 5398/2021, do vereador Reinaldo Elias,
89 Propõe que, após ouvido o Colendo plenário, seja enviado expediente à Secretaria Municipal de
90 Qualidade Ambiental solicitando em regime de urgência a realização da Poda de árvores
91 localizadas na Praça Benjamin Gastal, nas imediações do Posto de Saúde Fraget, bairro Fragata.
92 Pedido de providência nº 5399/2021, do vereador Reinaldo Elias, Requer que, após a tramitação
93 regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Serviços
94 Urbanos que providencie a Troca de lâmpadas queimadas na Praça Benjamin Gastal, Bairro
95 Fragata. Pedido de providência nº 5400/2021, do vereador Reinaldo Elias, Requer que, após a
96 tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de
97 Serviços Urbanos que providencie a Troca de lâmpadas queimadas na Ambrósio Perret em frente
98 ao nº 386, Passeio 1, bairro São Gonçalo. Pedido de providência nº 5401/2021, do vereador
99 Reinaldo Elias, Propõe que, após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente à Secretaria
100 De Serviços Urbanos limpeza da valeta e esgoto na Travessa Um, na frente do nº 199, localidade
101 do Navegantes 2, bairro São Gonçalo. Pedido de providência nº 5405/2021, do vereador
102 Reinaldo Elias, Requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo
103 Municipal, através da Secretaria de Serviços Urbanos que providencie a Extensão da rede de Luz
104 na rua Pastor Albert Laffaiete Dunstan, entre a rua Campos Sales e Cristóvão Colombo bairro
105 Fragata. Pedido de providência nº 5406/2021, do vereador Reinaldo Elias, Requer que, após a
106 tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de
107 Serviços Urbanos que providencie a Troca de lâmpadas queimadas na rua Dr. João Chaves
108 Campelo esquina Cristóvão Colombo, Fragata. Após o Senhor in4/554 leitura dos
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109inscritos no HORÁRIO DO GRANDE EXPEDIENTE: Manifestaram-se os vereadores, Paulo
110 Coitinho; Marisa Schwarzer; Marcos Ferreira; Dila Bandeira; Míriam Marroni: Jair Bonow. O
111 Senhor Presidente suspendeu a presente sessão às nove horas e vinte e sete minutos por
112 problemas técnicos. Retornou às nove horas e quarenta e um minutos. Dando sequência. Não
113 havendo MATÉRIAS DO EXPEDIENTE, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário
114 vereador Jair Bonow fazer a leitura das MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: Requerimento nº
115 5393/2021, do vereador Marcos Ferreira (Marcola), Propomos a realização de Audiência Pública
116no Plenário da Câmara de Vereadores de Pelotas, com a Sra. Roberta Paganini Ribeiro
117 (Secretária Municipal de Saúde), com o objetivo de ouvir esclarecimentos da Secretária sobre a
118 tensão do município de Pelotas em relação ao SUS, cuja data sugere-se 12 de julho de 2021 as
119 09h e 30 min. Em discussão manifestou-se o vereador Marcos Ferreira é uma audiência na qual
120 vai receber a Secretária da Saúde para tratar da atenção básica, fez o apelo aos Parlamentares
121 aqueles que tiver perguntas a fazer possa antecipar para a Senhora Secretária, que possa trazer
122 a resposta. Após manifestou-se a vereadora Míriam Marroni gostaria de contribuir com a pauta,
123 parece que cada dia a dificuldade é maior de médicos e o vereador Michel ontem trouxe o
124 problema sério da falta de médicos, e que hoje possa contribuir com seu trabalho de fiscalizar.
125 Em votação. Aprovado por unanimidade. Voto de Congratulações nº 5422/2021, do vereador
126 Marcos Ferreira ( Marcola), Propõe Voto de Congratulações à Unidade de Pronto Atendimento
127 (UPA) Areal (Avenida Ferreira Viana n.º 2.231, bairro Areal, Pelotas/RS, CEP 96085-000) pelos 05
128 (cinco) anos de existência. Em discussão. Não havendo. Em votação. Aprovado por unanimidade.
129 Requerimento nº 5431/2021, da vereadora Míriam Marroni, Pedido de realização de Audiência
130 Pública, junto a Comissão de Meio Ambiente, com Especialistas, para a apresentação do Novo
131 Marco Regulatório do Saneamento e seus impactos em Pelotas e Região. Dia 16 de julho de
132 2021, ás 18 horas, a realizar-se de forma virtual e transmitido pela TV Câmara em sinal de tv e
133 nas redes sociais. Em discussão manifestou-se a vereadora Míriam Marroni falou que já tem
134 marcado esse tema na casa e tem preocupado bastante, porque existe uma Lei Federal que
135 definiu um novo marco regulatório e os Estados tem um prazo para definir leis municipais e
136 estaduais para um novo modelo de saneamento e abastecimento de água. Onde temos a oferecer
137 0 Sanep que considera uma oportunidade, apesar dos riscos. A iniciativa privada vive do lucro. É
138 uma discussão que precisa ser feita. Após manifestou-se o vereador Anderson Garcia falou que
139esse tema é muito importante discutir a nível regional e estadual porque tem um marco
140 regulatório. Fez um contra ponto que parece que o Estado não tem mais capacidade de atender a
141 demanda, são mais de cinquenta milhões de brasileiros que não tem saneamento e se alcance
142 uma qualidade de vida. Não é contra parcerias, é necessário discutir o ponto de vista da
143 vereadora Miriam. Em votação. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº
144 5052/2021, do vereador Paulo Coitinho, Declara de Utilidade Pública a "Associação Base De
145 Apoio Novo Amanhã", e dá outras providências. Em discussão manifestou-se o vereador Paulo
146 Coitinho essa associação é uma comunidade que faz um trabalho terapêutico, pessoal que
147 trabalha na Sanga Funda alguns anos, é um trabalho muito fundamentado com aquelas pessoas
148 que tem problemas com drogas e que procuram a sua cura e o tratamento para que possa se
149 livrar desse mal. Seu pedido é que possa conceder o título de utilidade pública. Em votação.
150 Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 4434/2021, da vereadora Marisa
151 Schwarzer, Acrescenta o Art. 18-A à Lei nº 6.321, de 14 de janeiro de 2016. Em discussão
152 manifestaram-se os vereadores, Míriam Marroni solicitou que fosse lido o artigo. O Senhor
153 Presidente suspendeu a presente sessão por um minuto para leitura do Artigo. Retornou dando
154 sequência fez a leitura do Art. 18 a, a pedido da vereadora Míriam Marroni, e deu sequência nas
155 discussões. Vereador Marcos Ferreira tem dito que precisa aprofundar as discussões das políticas
156 de proteção animal, com a chegada das vereadoras Marisa e Cristina soma-se esse processo. A
157 intenção da vereadora Marisa é ótima, entende também que o projeto poderá ter vício de
158 iniciativa, mais nesse momento para aprofundar a discussão e manter a política de proteção
159 animal recomenda a base do governo que vote favorável. Vereador Anderson Garcia parabenizou
160 a vereadora Marisa, ela mantém a obrigatoriedade. Não há motivos para não votar e acha o
161 debate importantíssimo. Vereadora Cristina Oliveira não pode votar a favor desse projeto, mesmo
162 a vereadora tenha alterado e retirado o que tinha anteriormente DJ não retira a
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163 chipagem, mais retira a obrigatoriedade da vacinação dos animais de rua. Como sua bandeira é a
164 defesa dos animais que essa projeto não seja aprovado. Vereadora Miriam Marroni essa Lei
165 acompanhou a distância foi um tripé que conseguiram estabelecer para saúde dos animais e
166 também humanos. Foi um avanço para cidade, fez um apelo para vereadora Marisa não mudar a
167 Lei. Vereadora Marisa Schwarzer esse projeto de Lei não retira a obrigatoriedade da vacina, não
168 se pode castrar um animal e vacinar ao mesmo tempo então a obrigatoriedade se dá em outro
169 momento, o chip continua. Não é contra a vacina ela continua. Vereador Jurandir Silva
170 cumprimentou a todos, desde começo dessa Legislatura criamos, votamos e debatemos. A
171 comissão dos animais foi votado por unanimidade com as vereadoras Marisa e Cristina, então que
172 na comissão se possa aprofundar a discussão para chegar a consensos. Fez novamente esse
173 apelo para ir para comissão e seguir o debate. Vereadora Fernanda Miranda desde da outra
174 proposição da vereadora Marisa tem tido diálogo na Casa, para quem não tem conhecimento da
175 causa animal precisa ser entendido e discutido, na semana passada foi solicitado que esse projeto
176 fosse para Comissão dos Animais que foi criado especificadamente para serem discutidos as
177 questões das causas animais. Nós vereadores não temos o poder de modificar as leis sem
178 conversar sobre os impactos na vida das pessoas. Não está convencida e sente falta de ter um
179 debate mais profundo com outras pessoas. Tem que valorizar essa Comissão. Vereador Sidnei
180 Fagundes, cumprimentou a todos, e falou da alteração em acrescentar o Artigo, vai haver um
181 retrocesso, e vai perder o controle de cada etapa. Sugere que se discuta, porque esse projeto vai
182 ter vício de origem, então que se reúna a Comissão dos Animais e se discuta junto com a
183 comunidade que atuam nessa área. Em votação. Aprovado por maioria. Vereador Márcio Santos
184 comunicou que a reunião de Direitos e Prerrogativas será dia quatorze para que tenha tempo hábil
185 para as pessoas receber os convites. Veto Total nº 5000/2021, da Prefeitura Municipal de
186 Pelotas, Ofício nº0167/2021, da Prefeitura Municipal de Pelotas, veta integralmente o PL
187 nº2937/2021 (Of. Leg. nº0178/2021), cuja ementa dispõe, in verbis: "Impõe à Secretaria de
188 Qualidade Ambiental o dever de promover registro de ocorrência, junto à Polícia Civil, de casos
189 em que constatar crimes de maus tratos contra animais", nos termos do parágrafo 1º do artigo 86
190 da Lei Orgânica Municipal. Em discussão manifestou-se o vereador Marcos Ferreira registrou a
191 importância do tema votado anteriormente, a proteção animal ganha força nessa Casa, o projeto
192 apresentado pela vereadora Marisa é de extrema importância de interesse social e animal. Por
193 intender legalmente para manter o Veto, por mais que o projeto tenha vínculo com interesse social
194, mas infelizmente não se pode avançar por ser inconstitucional. Após manifestou-se a vereadora
195 Míriam Marroni pensa que tem traços de inconstitucionalidade, mas acha que a Casa é política,
196 como ele vai ser executado se é por programa, mas a importância do debate é central. A
197 vereadora Cristina trás o tema e temos que pensar o que fazer. Em votação. Mantido o veto por
198 maioria. Projeto de Lei Ordinária nº 4829/2021, do vereador Paulo Coitinho, Determina a
199 Inclusão do Código de Barras (QR code) na Denominação de Ruas e Logradores Públicos de
200 Pelotas e dá outras providências. Em discussão. Não havendo. Em votação. Aprovado por
201 unanimidade. Veto Total nº 4915/2021, da Prefeitura Municipal de Pelotas, Ofício nº0162/2021,
202 da Prefeitura Municipal de Pelotas, veta integralmente o PL nº2963/2021 (Of. Leg. nº0179/2021),
203 cuja ementa dispõe, in verbis: "Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos
204 emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das
205 pessoas em situação de rua", nos termos do parágrafo 1º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.
206 Em discussão manifestaram-se os vereadores, Marcos Ferreira ressaltou a importância do tema,
207 mas o projeto extrapola os limites legais daquilo que determina a Legislação Federal, a
208 Constituição e a Lei Orgânica Municipal. Não pode criar projeto de lei que gere despesa ao
209 município. Devido esse vício de iniciativa, pede para manter o Veto. Vereadora Míriam Marroni
210 discutimos hoje três projetos que envolve os animais. Talvez o poder Executivo e Legislativo essa
211 norma e a cultura que tudo é Lei precisamos rediscutir isso para ter um acordo político. Esse é
212 outro projeto que pode ter uma saída sem ser Lei. Realmente colocar dentro dos albergues os
213 animais existe a questão sanitária, mas também abandonar na rua com frio não é adequado.
214 Sugeriu colocar casinhas na rua. Vereador Anderson Garcia como Presidente na CCJ faz uma
215 leitura politica, vai votar a favor do veto porque não concorda com o mérito, mais descorda do
216 argumento do município. O município dizer que o projeto é inconstitucional causa surpresa,
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217 porque ela está autorizando o município fazer ou não. Vereadora Fernanda Miranda concorda com
218 vereador Anderson, é um projeto autorizativo não há nada de inconstitucional. Não tem porque a
219 Prefeitura vetar, entende que a mesma não queira. Tem várias formas da Prefeitura fazer esse
220 acolhimento a pessoas e animais em situação de rua. Vereador Jurandir Silva acha que tem que
221 fazer uma discussão geral sobre os vetos e o que legisla aqui, para que se tenha outra forma de
222 desenvolvimento dos debates. Lembra das discussões nas comissões sobre esse projeto, vai
223 votar contrário ao Veto por ser um projeto político e não jurídico. Em votação. Mantido o veto pela
224 maioria. Veto Total nº 4997/2021, da Prefeitura Municipal de Pelotas, Ofício nº0147/2021, da
225 Prefeitura Municipal de Pelotas, veta integralmente o PL nº2604/2021 (Of. Leg. nº0176/2021), cuja
226 ementa dispõe, in verbis: "Dispõe sobre a divulgação, mediante cartazes, da distribuição de
227 cestas básicas." Em discussão manifestou-se o vereador Anderson Garcia perguntou se esse
228 projeto de lei que gerou o Veto era autorizativo ou não?. Senhor Presidente em resposta, disse
229 não ser autorizativo o projeto. Após manifestou-se o vereador Marcos Ferreira o projeto é vetado
230 pelas mesmas questões e preceitos legais e inconstitucionais. Por mais que seja com boas
231 intenções não se pode Legislar sobre o poder administrativo. Por isso pediu o voto favorável ao
232 Veto. Em votação. Mantido o veto. Projeto de Lei Ordinária nº 5137/2021, dos vereadores: José
233 Sizenando, César Brizolara (Césinha), Michel Promove, Rafael Dutra (Barriga), Reinaldo Elias
234 (Belezinha), Dispõe sobre a garantia de que pessoas que incorram no crime de Racismo Injúria
235 Racial, sejam impossibilitadas de assumir cargos públicos no município de Pelotas e dá outras
236 providências. Em discussão aos pareceres manifestou-se o vereador Marcos Ferreira falou que
237 todos podem fazer projetos e depois aguardar as decisões por parte da Senhora Prefeita. Esse
238tema já esteve presente na Legislatura passada nessa Casa, e no seu entendimento é
239 inconstitucional porque não se tem autonomia para legislar sobre uma questão de cunho
240 trabalhista. Após manifestou-se o vereador Anderson Garcia tecnicamente concordou com
241 vereador Marcola, mas em face do poder Executivo ter se calado em relação as manifestações
242 que ocorreram dentro de uma escola pública municipal, isso é uma resposta politica. É obvio que
2430 projeto vai ser vetado mas, pelo menos, gerou debate. Logo após manifestou-se o vereador
244 Paulo Coitinho nos últimos tempos em Pelotas no seu mandato junto com os demais vem
245 debatendo muito a questão racial, somos parceiros e solidários na pauta de importantíssima
246 discussão. Entende que esse projeto será vetado, mas tem seu apoio. Depois manifestou-se o
247 vereador Michel Promove parabenizou a iniciativa do colega José Sizenando, é importante a
248 pauta e vai votar favorável mesmo que seja vetado pelo Executivo. Está de saco cheio de falar em
249 racismo, pois acabam se tornando inconvenientes, muita gente não quer falar sobre isso, acha
250 que é vitimismo, é uma das pessoas que não levou essa pauta para sua campanha e nem discute
251 no seu mandato porque fecha muitas portas, não era para ser assim, mais muitas portas e janelas
252 se fecham. Citou um ocorrido em restaurante com ele e seus amigos. Quer poder trabalhar em
253 paz, da forma democrática. Não quer ser melhor, nem pior, só quer igualdade. Na sequência
254 manifestou-se o vereador César Brizolara cumprimentou a todos, parabenizou o vereador José
255 Sizenando por trazer o tema para Casa, acha que o projeto vai ser vetado mais abre uma
256 discussão muito importante. Se dirigiu ao vereador Michel, que veio a essa Casa e discuti o
257 racismo todos os dias, e discutirá o racismo do primeiro ao último dia na Câmara de vereadores ,
258 não discute com felicidade, mais vai lutar todos os dias onde sua filha e outras gerações possa
259 olhar para trás e não precisar discutir. Essa cidade, com certeza, é a mais negra do Rio Grande do
260 Sul, e não temos reconhecimentos no poder e principais cargos na cidade. A sociedade nos
261 colocou aqui e temos que enfrentar esse compromisso. Ainda manifestou-se o vereador José
262 Sizenando cumprimentou a todos, teve a iniciativa de trazer esse projeto pelos últimos fatos
263 ocorridos e a desigualdade pelos negros, pobres, mal vestidos e isso está na hora de acabar. Até
264 quando vamos passar por isso. Luta pela igualdade social. Fica sua revolta e pede a aprovação
265 pelos colegas. Após manifestou-se o vereador Anselmo Rodrigues falou que concorda com o
266 vereador Michel, está de saco cheio dessa conversa, mais isso acontece porque está vendo um
267 dos negros aqui representante do povo tomar para si, a sua bandeira. Está se encerrando a
268 comissão do racismo e não se chegou a nem um lugar. Aguarda a resposta se os telefones de
269 vereadores e assessores estão a disposição, quer saber quem colocou-e-não colocou a
270 disposição. Parabéns os vereadores negros que estão tomando para a e grandeza,
E
Ata 074 da 62º Sessão Ordinária da 1º SLeg da 21º 07/07//2021 Página 6 de 7
Legislatura
271 honra e dignidade e colocando os branquelos nos seus lugares. Logo após manifestou-se o
272 vereador Reinaldo Elias cumprimentou a todos, é um tema absurdo que todos os dias tem que
273 dizer que precisam ser respeitados, a pouco dias em todo País nas redes o Governador Eduardo
274 Leite falou que não é um gay Governador e sim um Governador gay, diz a mesma coisa é um
275 vereador negro e não um negro vereador. Desde pequeno sempre teve que ser prefeito em tudo e
276 isso é um absurdo. Esse projeto é perfeito e vai defender e ir até o fim junto. Exigiu respeito.
277 Depois manifestou-se a vereadora Míriam Marroni falou da necessidade de refletir sobre essa
278 situação que não passou, foi relatora do projeto e deu parecer favorável justamente para ser
279 discutido, os acontecimentos na Câmara sobre os vereadores negros suscitou todo um processo
280 do preconceito. Nós brancos negamos, está na lei a igualdade, mas negamos os costumes, não
281 está no modelo econômico. Os brancos ainda praticam o racismo. Parabenizou a fala de todos .
282 O Senhor Presidente suspendeu a presente sessão às doze horas e nove minutos por problemas
283 técnicos. Retornou às doze horas e dezoito minutos e deu sequência com a votação do parecer.
284 Aprovado por unanimidade. Em discussão o projeto com parecer manifestou-se o vereador
285 Marcos Ferreira falando politicamente ao mérito do projeto, sua posição é favorável , está sendo
2860 grande tema nessa Casa, quer aprofundar esse debate, depois desse segundo semestre
287 precisa mostrar que a Câmara debate todos os temas. O tema do racismo presente chegou de
288 uma forma que não queríamos, aqueles partidos que se dizem militantes, foram quem atacaram ,
289 foi professores que atacaram, e isso tem que ser levado para história, isso que quer discutir que
290 educação esses professores vão levar para seus alunos. Somos seres humanos e precisamos de
291 respeito independente de qualquer coisa é isso que temos que construir para o futuro. Precisamos
292 aprovar essa lei, quer sim punição aos servidores municipais que cometeram crimes contra os
293 Parlamentares. Covardes os que não vem prestar esclarecimentos, cumprimentou a diretora da
294 escola Mario Quintana que teve coragem de vir na Casa conversar e pedir desculpas e admitir o
295 erro, essa merece seu respeito. Vota sim contra o racismo e a favor do poder Legislativo. Após
296 manifestou-se o vereador Jair Bonow cumprimentou os colegas de qualquer cor e raça, concordou
297 com o vereador Michel, as vezes se torna cansativo tanto se debater em cima disso, existe o de
298 fato e o de direito, o de direito pode com certeza em algumas situações não ser a melhor forma ou
299 melhor jeito, mas o de fato é que temos sim como a Câmara dar sua resposta. Registrou aos
300 amigos de vida, de trabalho as vezes pessoas brancas envergonham com as atitudes que tem,
301 mas esse vereador que voz fala, com certeza, é amigo sim e respeitará seja quem for. Logo após
302 manifestou-se o vereador Dila Bandeira falou aos quatro vereadores que muitos gostariam de
303 estar no lugar deles, muitos trabalharam e não chegaram onde os vereadores estão e isso causa
304 recalque. São pessoas sérias e honestas e estão aqui representando o povo. Depois manifestou-
305 se o vereador Anderson Garcia viu pelo jornal que o Ministério Público fez um questionamento a
306 Câmara sobre possíveis excessos da Comissão na análise desses fatos. O Senhor Presidente
307 respondeu que sim é verdade e já foi respondido ao Ministério Público. Vereador Anderson
308 retornou sua fala, será que eles não querem que investigue esse caso? Quer que a gente cale?
309 Porque o Ministério Público não investigar? Já que ganha salários milionários. Isso é falta de
310 respeito com o poder Legislativo, com o povo negro. Ninguém se excedeu, só queremos investigar
311 quem cometeu esses crimes. Na sequência manifestou-se o vereador César Brizolara, quem
312 cometeu os crimes não está sendo investigado, e quem sofreu o ato criminoso e está investigando
313 sim, está invertido. É muito pertinente e sábias as palavras do vereador Anderson Garcia, a
314 Comissão está dando direito a essas pessoas falar e o Ministério Público deveria sim investigar.
315 Em votação o projeto com parecer. Aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº
316 5217/2021, do vereador Carlos Júnior, Encaminha Projeto de Resolução, a fim de estabelecer
317 regramento das atividades da TV Câmara, como forma de garantir transparência e licitude às
318 ações do Canal Legislativo. Em discussão o parecer. Não havendo. Em votação ao parecer.
319 Aprovado por unanimidade. Em discussão o projeto com parecer manifestou-se o vereador Carlos
320 Júnior esse projeto tem como objetivo o regramento do serviço da TV Câmara, hoje não tem esse
321 regramento, precisamos ter esse regramento entre o Legislativo e a prestadora de serviços
322 terceirizada, para mostrar para a sociedade que é um serviço público e não é usado para afins
323 pessoal e sim mostrar para ás pessoas o trabalho de cada Parlamentar. Após manifestou-se o
324 vereador Jair Bonow coroborou com a fala do vereador Carlos no em na
(Ata 074 da 62º Sessão Ordinária da 1º SLeg da 21º 07/07//2021 Página 7 de 7
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325 transparência, toda vez que informa a população pode dizer porque votou sim ou não, que todo
326 processo aconteça e ocorra dessa forma, já estava em tempo. Logo após manifestou-se a
327 vereadora Miriam Marroni cumprimentou o vereador Carlos Júnior, olhando o projeto se baseia
328 muito no regimento da Assembleia e pensa ser uma colaboração importante esse regramento.
329 Depois o Presidente parabenizou o vereador Carlos Júnior pelo projeto e ótima iniciativa. Em
330 votação o projeto com parecer. Aprovado por unanimidade. Não havendo inscritos nas
331 PEQUENAS COMUNICAÇÕES e COMUNICAÇÕES DE LÍDER. Nada mais havendo a tratar o
332 Senhor Presidente vereador Cristiano Silva lembrou a todos da Sessão Solene hoje às dezenove
333 horas, para entrega das homenagens aos homenageados, será na Câmara, com todos protocolos.
334 Encerrou a presente Sessão às doze horas e cinquenta e oito minutos, convocando a todos para
335 próxima Sessão Ordinária quinta-feira, oito de julho do corrente ano, às oito horas e trinta minutos.
336 Os trabalhos foram presididos pelo Presidente vereador Cristiano Silva e secretariados pelo
337 Primeiro Secretário vereador Jair Bonow.
adór Cristiano Wachholz da Silva
Presidente
Vereador Jair Fernando Bonow
Primeiro Secretário

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