| Tipo | SESSÃO ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 77 |
| Date | 2021-08-11 |
| native_id | 1687 |
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Ata 090 da 77º Sessão Ordinária da 1º SLeg da 21º 11/08/2021 Página 1 de 6 Legislatura ATA NOVENTA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM ONZE DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E UM. 4 Aos dias onze do mês de agosto de dois mil e vinte e um reuniram-se em Sessão Ordinária na 5 Câmara Municipal de Pelotas de forma presencial os vereadores: Cristiano Wachholz da Silva, 6 Jone Souza Soares, Márcio Pereira dos Santos, Ney Valdir Reichow Bandeira (Dila), (PSDB); 7 Anderson de Freitas Garcia, Marcos Ferreira Inssaurriaga (Marcola), Rafael Pereira Dutra 8 (Barriga) (PTB); Fernanda Pinto Miranda, Jurandir Buchweitz e Silva, (PSOL); Carlos Renato 9 Bento Oliveira Júnior, Reinaldo Elias Lourenço Magalhães (Belezinha) (PSD); Sidnei Matias 10 Fagundes, Míriam Paz Garcez Marroni, (PT); Cristina Fernandes Oliveira, José Anselmo 11 Rodrigues, (PDT); Michel Ferreira Escalante, Jair Fernando Bonow (PP); César Brizolara 12 (Cesinha), Marisa Eloides Schwarzer (PSB); José Sizenando dos Santos Lopes (DEM); Paulo 13 César Coitinho dos Santos (CIDADANIA). Ata 90/2021. Abertos os trabalhos as oito horas e 14 quarenta e nove minutos pelo Senhor Presidente vereador Cristiano Silva, solicitou ao Primeiro 15 Secretário vereador Jair Bonow fazer a leitura do EXPEDIENTE: Memorando nº 6408/2021, da 16 vereadora Frnanda Miranda, Venho por este solicitar o desarquivamento do Projeto de Lei 17 Ordinária de Protocolo nº 1866/2020. - Ementa: Lei de acessibilidade nos cinemas de Pelotas 18 para a comunidade surda, pessoas com deficiência visual e pessoas com Transtorno de Espectro 19 Autista. Documento nº 0022/2020, de 11 de março de 2020, sob protocolo 1866/2020, referente ao 20 referido Projeto de Lei Ordinária consta em anexo. Projeto de Lei Ordinária nº 6362/2021, do 21 Vereador Reinaldo Elias, Autoriza o Poder Executivo em parceria com a Secretaria de Municipal 22 de Saúde, a disponibilizar profissional Médico ou Assistente Social para visita domiciliar de 23 dependente químico, com o objetivo de viabilizar o pedido de internação compulsória. 24 Projeto de Lei Ordinária nº 6443/2021, do Vereador Cristiano Silva, dispõe sobre o boletim 25 escolar eletrônico" nas escolas da Rede pública Municipal da Cidade de Pelotas". Na sequência 26 leitura do SUMÁRIO DE PROPOSIÇÕES: Pedido de providência nº 6357/2021, do vereador 27 Carlos Júnior, Requer, após tramitação regimental, que seja encaminhado ao Poder Executivo 28 Municipal, através da Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura, o pedido de Manutenção 29 de ponto de iluminação. Luis Alves Pereira, 809 — Areal. Pedido de providência nº 6381/2021, do 30 vereador César Brizolara, Solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo, através do 31 Departamento de Iluminação Pública, o pedido de providência para troca de lâmpada queimada 32 em frente a Rua Dirceu de Ávila Martins, poste entre o bloco 105 e 106, Cohab Guabiroba, 33 Pelotas/RS. Pedido de providência nº 6340/2021, do vereador Cristiano Silva, Solicita a 34 recuperação de iluminação pública (substituição de lâmpada queimada no poste de iluminação 35 pública) na Avenida Arthur Augusto Assumpção, n.º 186, Bairro Laranjal. Pedido de providência 36 nº 6341/2021, do vereador Cristiano Silva, Solicita a recuperação de iluminação pública 37 (colocação de suporte e substituição de lâmpada queimada no poste de iluminação pública) na 38 Avenida Arthur Augusto Assumpção, n.º 217, Bairro Laranjal. Pedido de providência nº 39 6342/2021, do vereador Cristiano Silva, Solicita o patrolamento e ensaibramento em toda 40 extensão na Rua Arthur Rocha, Bairro Vasco Pires. Pedido de providência nº 6344/2021, do 41 vereador Cristiano Silva, Solicita a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - STT, a 42 colocação de placa de Estacionamento Permitido Máximo 15 Minutos Pisca alerta Ligado na 43 Avenida Duque de Caxias, n.º 969, Bairro Fragata. Pedido de providência nº 6345/2021, do 44 vereador Cristiano Silva, Solicita o patrolamento na Rua Osvaldo Bruno de Oliveira, n.º 171, Bairro 45 Sanga Funda. Pedido de providência nº 6346/2021, do vereador Cristiano Silva, Solicito quebra- 46mola na Rua Rafael Pinto Bandeira entre os números 1067-1037, Bairro Areal. 47 Pedido de providência nº 6335/2021, do vereador Dila Bandeira, Requer que, após a tramitação 48 regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, DIP, lâmpada apagada na rua Vila 49 Governaço em frente ao nº 1337, Passo do Salso (Fragata). Pedido de providência nº 50 6376/2021, do vereador Dila Bandeira, Requer que, após a tramitação regimental, seja 51 encaminhado ao Poder Executivo Municipal, DIP, lâmpada apagada na rua Alberto Reichow 52 frente ao nº 386 e 387 (Vila Governaço) Fragata. Pedido de providência nº 6378/2021, do 53 vereador Dila Bandeira, Requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder 54 Executivo Municipal, DIP, lâmpada apagada na rua Vereador Noar Nizette DA 974. NO w a) Ata 090 da 77º Sessão Ordinária da 1º SLeg da 212 11/08/2021 Página 2 de 6 Legislatura 55 Cohab Fragata. Pedido de providência nº 6380/2021, do vereador Jair Bonow, Pedido de troca 56 de lâmpada queimada em frente a residência de Jader Luiz Wacholz na Estrada Costa do Arroio 57 Grande. Pedido de providência nº 6382/2021, do vereador Jair Bonow, Pedido de patrolamento 58 e encascalhamento do travessão da Estrada Da Santa Silvana, entra de frente ao comércio de 59 Taís Komling. Pedido de providência nº 6383/2021, do vereador Jair Bonow, Pedido de 60 providência para Patrolamento e Ensaibramento do Corredor 38 da Colônia Aliança - 4º distrito. 61 Pedido de providência nº 6384/2021, do vereador Jair Bonow, Requer, após tramitação 62 regimental, seja encaminhado à Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura (SSUI), 63 solicitando que seja realizado serviço de Patrolamento e Ensaibramento em toda extensão da Rua 64 Dr. Romano, Três Vendas. Pedido de providência nº 6385/2021, do vereador Jair Bonow, Pedido 65 de providencia de troca de duas lâmpadas queimadas em frente ao Camping Colonial no Corredor 66 Santa Fé. Pedido de providência nº 6386/2021, do vereador Jair Bonow, Pedido de providência 67 para patrolamento e cascalhamento no Corredor da Limeira na Colônia Corrientes. 68 Pedido de providência nº 6387/2021, do vereador Jair Bonow, Pedido de providência para 69 patrolamento e encascalhamento da Estrada Colônia Osório, desde os Tessmann até a Estrada 70 da Santa Silvana. Pedido de providência nº 6350/2021, do vereador Jone Soares, Requer, após 71 tramitação regimental, seja encaminhado à Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura 72 (SSUI) solicitando que seja realizado serviço de limpeza de valeta na Rua Arthur Fiss, em frente a 73 Olaria, Sítio Floresta. Pedido de providência nº 6352/2021, do vereador Jone Soares, Requer, 74 após tramitação regimental, seja encaminhado ao Departamento de Iluminação Pública (DIP) 75 solicitando que seja realizado substituição de lâmpadas queimadas, no poste de iluminação, na 76 Rua Atílio Michelon Nº 2682/2714/2784, Arco-Íris. Pedido de providência nº 6353/2021, do 77 vereador Jone Soares, Requer, após tramitação regimental, seja encaminhado à Secretaria de 78 Serviços Urbanos e Infraestrutura (SSUI), solicitando que seja colocado ATERRO para cobrir 79 canos que foram deixados expostos após serviço realizado pela Secretaria na Rua 04 Nº 618 80 Getúlio Vargas. Pedido de providência nº 6355/2021, do vereador Jone Soares, Requer, após 81 tramitação regimental, seja encaminhado à Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura 82 (SSUI), solicitando que seja realizado a colocação de canos (mão de obra) na Rua Ignácio 83 Teixeira Machado em frente Nº 2045, Sítio Floresta. Pedido de providência nº 6359/2021, do 84 vereador Jone Soares, Requer, após tramitação regimental, seja encaminhado ao SANEP, 85 solicitando que seja realizado serviço para colocação de tampa de esgoto na Rua Barão de Jarau 86 Nº 229, Três Vendas. Pedido de providência nº 6360/2021, do vereador Jone Soares, Requer, 87 após tramitação regimental, seja encaminhado à Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura 88 (SSUI), solicitando que seja realizado serviço para recolhimento de entulho na Rua Catulo 89 Cearense, lateral da ESEF, Três Vendas. Pedido de providência nº 6361/2021, do vereador Jone 90 Soares, Requer, após tramitação regimental, seja encaminhado à Secretaria de Serviços Urbanos 91e Infraestrutura (SSUI), solicitando que seja realizado serviço para recolhimento de entulho na 92 Travessa 2 esquina Rua Barão de Jarau, Três Vendas. Pedido de providência nº 6364/2021, do 93 vereador Jone Soares, equer, após tramitação regimental, seja encaminhado ao Departamento de 94 Iluminação Pública (DIP) solicitando que seja realizado a substituição de lâmpadas queimadas, no 95 poste de iluminação na Avenida Arthur de Souza Nº 866 até o Nº 1168, Fátima. Pedido de 96 providência nº 6348/2021, do vereador Márcio Santos, Propõe que seja remetido expediente ao 97 Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Ações da Cidade (SAC), indicando a 98 elaboração de projeto para construção de uma pista de BMX RACE (BICICROSS), em área 99 municipal que contenha viabilidade técnica e possa contemplar as medidas oficiais de 100 competições da modalidade. Pedido de providência nº 6358/2021, do vereador Rafael Barriga, 101 Propõe que, após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente à Secretaria Municipal de 102 Serviços Urbanos e Infraestrutura, solicitando em regime de urgência, Retirada de entulho 103 Rua Professor Osvaldo de Pinho n 500, entre as ruas Carlos Crammer do Amaral e Passeió 1, 104 bairro Navegantes 1. Pedido de providência nº 6365/2021, do vereador Reinaldo Elias, Propõe 105 que, após ouvido o Colendo plenário, seja enviado expediente à Secretaria Municipal de 106 Qualidade Ambiental solicitando em regime de urgência a realização da Poda de árvores 107 localizadas na em toda extensão da Av. Mario Meneghetti, bairro São Gonçalo. 108 Pedido de providência nº 6366/2021, do vereador Reinaldo Elias, Propõe que, após ouvido o Ata 090 da 77º Sessão Ordinária da 1º SLeg da 21º 11/08/2021 Página 3 de 6 Legislatura 105 Colendo plenário, seja enviado expediente à Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental 110 solicitando em regime de urgência a realização da Poda de árvores localizadas em toda extensão 111 da Av. Cidade de Rio Grandes, bairro São Gonçalo. Pedido de providência nº 6367/2021, do 112 vereador Reinaldo Elias, Propõe que, após ouvido o Colendo plenário, seja enviado expediente à 113 Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental solicitando em regime de urgência a realização da 114 Poda de árvores localizadas em toda a extensão da Comunidade Osório, bairro São Gonçalo. 115 Pedido de providência nº 6368/2021, do vereador Reinaldo Elias, Propõe que, após ouvido o 116 Colendo plenário, seja enviado expediente à Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental 117 solicitando em regime de urgência a realização de estudo técnico para supressão da árvore 118 localizada na Rua Dezesseis, na frente do nº 814, localidade Getúlio Vargas, bairro Três Vendas. 119 Pedido de providência nº 6377/2021, do vereador Reinaldo Elias, Propõe que, após ouvido o 120 colendo plenário, seja enviado expediente ao Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - 121 Sanep, para realizar a desobstrução de rede de esgoto e bueiro localizada na rua Direitos 122 Humanos na frente do nº 103, esquina Carlos Clamer do Amaral, Bairro São Gonçalo. Pedido de 123 providência nº 6379/2021, do vereador Reinaldo Elias, Propõe que, após ouvido o colendo 124 plenário, seja enviado expediente ao Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - Sanep, para 125 realizar a desobstrução de rede de esgoto e bueiro localizada no Passeio Um, em frente ao nº 126307, na localidade da Ambrósio Perret, Bairro São Gonçalo. Pedido de providência nº 127 6388/2021, do vereador Reinaldo Elias, Propõe que, após ouvido o Colendo plenário, seja enviado 128 expediente à Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental solicitando em regime de urgência a 129 realização da supressão de árvore localizada na Comunidade Osório, Travessa Sete nº 111, bairro 130 São Gonçalo. Vereador Anderson Garcia solicitou uma reunião extraordinária das Comissões CCJ 131e COF. Será feita após o grande expediente. Depois o Senhor Presidente passou a leitura dos 132inscritos no HORÁRIO DO GRANDE EXPEDIENTE: Manifestou-se a vereadora Marisa 133 Schwarzer. O Senhor Presidente suspendeu a presente sessão às nove horas e doze minutos 134 para receber o Secretário José Olavo. Retornou às nove horas e quatorze minutos, para leitura da 135 emenda. Suspendeu a presente sessão às nove horas e vinte e dois minutos para reunião 136 Extraordinária da CCJ e COF. Retornou às nove horas e trinta e seis minutos, não havendo 137 MATÉRIAS DO EXPEDIENTE, solicitou ao Primeiro Secretário vereador Jair Bonow fazer a leitura 138 das MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: Requerimento nº 6395/2021, da vereadora Fernanda 139 Miranda, Solicitamos a realização de uma Reunião Pública, por parte da Comissão de Urbanismo, 140 Serviços Públicos e Habitação desta Casa, sob a presidência da Vereadora Fernanda Miranda 141 (PSOL) e a exibição especial do filme Balé de Pé no Chão — Homenagem à Mercedes Batista, na 142 data de 18 de agosto do corrente ano, às 14h, pela passagem do Dia da Dança Afro-Brasileira — 143 Lei Municipal (Porto Alegre) nº 12.799/2021. Tendo em vista o propósito de que no ano que vem, 144 pretende-se instituir o dia 18 de agosto como dia da Dança Afro-Brasileira em âmbito estadual do 145 Rio Grande do Sul, descentralizando desde já as atividades alusivas a referida data para outros 146 municípios do RS, que não só a capital. Em discussão manifestou-se a vereadora Fernanda 147 Miranda, disse que já havia conversado com vereador Paulo Coitinho para fazer coletivamente 148 através da Comissão dos Serviços Públicos e junto com a Frente Parlamentar, em Defesa da 149 Dança e da Cultura Brasileira, é uma solicitação do Daniel Amaro referencia na dança Afro na 150 cidade, onde tem feito um trabalho espetacular em prol do reconhecimento da dança. Esse 151 documentário seria muito importante. Após manifestou-se o vereador Paulo Coitinho, registrou que 152 em Porto Alegre já tem uma data dia trinta e um de maio no calendário o dia municipal da dança, A 153 frente Parlamentar e m Defesa da dança está com a autora é uma simbologia muito grande. 154 Agradeceu a autora pelo convite e estará junto. Em votação. Aprovado por unanimidade. Veto 155 Total nº 6074/2021, da Prefeitura Municipal de Pelotas, Ofício nº 0201/2021/DAO/SGAE, da 156 Prefeitura Municipal de Pelotas, apresenta Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4281/2021 (Of. L 157 nº 0264/2021), cuja ementa dispõe, in verbis: "Autoriza a instituição do Programa de Incenti 158 Adoção Responsável de Animais Domésticos adultos no município de Pelotas, denominado Adote 159 um Amigo , mediante a concessão de benefícios tributários", nos termos do parágrafo 1º do artigo 160 86 da Lei Orgânica Municipal. Em discussão ao parecer. Não havendo. Em votação. Aprovado por 161 unanimidade. Em discussão o mérito com parecer manifestaram-se os vereadores nas respectivas 162 ordem vereador Marcos Ferreira, fez um apelo aos Parlamentares, a intenção do projeto é de Ata 090 da 77º Sessão Ordinária da 1º SLeg da 21º 11/08/2021 Página 4 de 6 Legislatura 163 extrema importância, mas o veto é porque ele não consta no PPA, sendo assim não pode elaborar 164 projetos, também estabelece que só pode ser criado pelo poder Executivo com as questões 165 legais, sendo assim se torna inconstitucional. Pediu que autora se manifeste, e que se mota 166 manter o veto. Vereadora Marisa Schwarzer falou que vai acolher o veto da Senhora Prefeita e vai 167 apresentar esse programa de descontos e tributos no programa PPA. Vereadora Fernanda 168 Miranda, falou que na CCJ colocou a questão dos projetos de Lei, que são projetos autorizativos 169 onde pode trazer para essa casa e debater. Eles tem essa importância para efetivar politicas ao 170 município. Registrou a importância desses projetos autorizativos e não tem porque ser vetado. 171 Vereador Anderson Garcia falou que em partes concorda com a vereadora Fernanda Miranda, Lei 172 autorizativa não tem nem um vicio, o Governo faz se quer. Mas nesse caso cria um programa e 173 assim sendo é necessário acolher o veto. Vereadora Mírian Marroni falou que vai na linha do 174 vereador Anderson Garcia, essa casa tem refletido sobre o papel do Legislativo, e tem que ir além 175 do que vicio de iniciativa e a inconstitucionalidade prevê. A discussão é muito mais profunda, pode 176 se abrir um bom diálago com o Executivo para achar uma saída para derivados problemas. Em 177 votação nominal ao veto. Mantido o veto por maioria. Veto Parcial nº 6020/2021, da Prefeitura 178 Municipal de Pelotas, Ofício nº 0196/2021/DAO/SGAE, da Prefeitura Municipal de Pelotas, 179 apresenta Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4.142/2021 (Of. Leg. nº 0263/2021) - Mensagem 180 19/2021, cuja ementa dispõe, in verbis: "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 181 Desenvolvimento, Trabalho, Emprego e Renda COMDESTER, do Fundo Municipal de Trabalho, 182 Emprego, Renda e Microcrédito, do Programa Emergencial Juro Zero Pelotense, e dá outras 183 providências", nos termos do parágrafo 1º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal. Em discussão 184 ao parecer. Não havendo. Em votação ao parecer. Aprovado por unanimidade. Em discussão ao 185 mérito com parecer manifestaram-se os vereadores na respectiva ordem, vereadora Míriam 186 Marroni falou que esse projeto significa muito na crise intensificada pela pandemia, é um suporte 187 para pequenas iniciativas novas, mas também aquelas pessoas que tinham pequenos negócios, o 188 microcrédito tem sido uma iniciativa de vários municípios. Cumprimentou a iniciativa do Executivo 189 mas esse projeto não é suficiente por não atender a carência. Vereador Marcos Ferreira, o veto é 190 porque tecnicamente, legalmente é inconstitucional. Esclareceu os motivos do veto. A intenção é 191 maravilhosa, mas precisa garantir a legalidade do processo. Em votação ao veto. Mantido o veto 192 por maioria. O Senhor Presidente suspendeu a presente sessão ás dez horas e dez minutos para 193 reunião da Comissão de Direitos Humanos. Retornou às treze horas e nove minutos, dando 194 sequencia. Projeto de Lei Ordinária nº 5534/2021, do vereador César Brizolara (Césinha), 195 Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional e 196 Intolerância; e a criação da Coordenadoria de Igualdade Racial. Em discussão ao parecer. Não 197 havendo. Em votação ao parecer. Aprovado por unanimidade. Em discussão o mérito com parecer 198 manifestaram-se os vereadores na respectiva ordem, vereador César Brizolara esse projeto foi 199 uma provação, onde tivemos aqui agressões por sindicalistas no dia vinte e cinco, após isso se 200 debruçou nesse projeto para construir algo e não se repetir e mais que isso dar uma resposta a 201 sociedade Pelotense. Citou o caso da lara. Também com esse projeto se criou uma comissão de 202 Igualdade Racial. Registrou a ação do vereador Anderson Garcia em trancar a pauta da CCJ, 203 onde abriu um diálago com o poder municipal para a criação de uma Secretaria de Igualdade 204 Racial, e um conjunto de ações que o vereador Marcos Ferreira coloca, onde poderá discutir 205 melhor como será implementada essa Coordenadoria. Vereador Marcos Ferreira cumprimentou a 206 iniciativa do autor pelo projeto apresentado, a tarefa dessa casa é pregar uma política adequada 207 de combate ao racismo. Como o projeto é único entende que possa trazer uma inviabiliade porque 208 estamos propondo uma coordenadoria, gostaria que o autor desse una analisada e sugeriu criar 209 um projeto autorizativo. Vereador Anderson Garcia concorda com o vereador Marcos Ferreira 210 quanto a inconstitucionalidade, mas já foi discutido dentro da CCJ e a provocação do debate é , 211 válido, vai fazer com que o Executivo mande o projeto com veto mas talvez com a coordenari 212 Em votação o projeto com parecer. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinári 213 5772/2021, da vereadora Míriam Marroni, Cria a Campanha de conscientização para o uso de 214 mascaras PFF2 ou N95 no Transporte Coletivo, e dá outras providências. Em discussão ao 215 parecer. Não havendo. Em votação ao parecer. Aprovado por unanimidade. Em discussão o 216 mérito com parecer. Não havendo. Em votação o projeto com parecer. Aprovado por unanimidade. Ata 090 da 77º Sessão Ordinária da 1º SLeg da 21º 11/08/2021 Página 5 de 6 Legislatura 217 Projeto de Lei Ordinária nº 5908/2021, da vereadora Marisa Schwarzer, Institui a Semana 218 Municipal da Vacinação contra a Raiva para animais em situação de rua e tutelados por famílias 219 de baixa renda. Em discussão ao parecer. Não havendo. Em votação ao parecer. Aprovado por 220 unanimidade. Em discussão o mérito com parecer. Não havendo. Em votação o mérito com 221 parecer. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 5970/2021, do vereador Jair 222 Bonow, institui o estatuto da desburocratização no município de Pelotas e dá outras providências. 223 Em discussão ao parecer. Não havendo. Em votação ao parecer. Aprovado por unanimidade. Em 224 discussão o mérito com parecer. Não havendo. Em votação o mérito com parecer. Aprovado por 225 unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 5429/2021, do vereador Márcio Santos, Dá-se o 226 nome do Senhor José Júlio Ribeiro da Silva, à Rua Três localizada no Loteamento Solar da 227 Figueira, Bairro Areal, cidade de Pelotas/RS. Em discussão ao parecer. Não havendo. Em votação 228 ao parecer. Aprovado por unanimidade. Em discussão o mérito com parecer. Não havendo. Em 229 votação o mérito com parecer. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 230 5559/2021, do vereador Márcio Santos, Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da 231 Pessoa com Fibromialgia no município de Pelotas/RS, e dá outras providências. Em discussão ao 232 parecer. Não havendo. Em votação ao parecer. Aprovado por unanimidade. Em discussão o 233 mérito com parecer. Não havendo. Em votação o mérito com parecer. Aprovado por unanimidade. 234 Projeto de Lei Ordinária nº 5617/2021, dos vereadores César Brizolara (Césinha), Reinaldo Elias 235 (Belezinha) , Autoriza o Poder Executivo a criar endereço social no município de Pelotas e dá 236 outras providências. Em discussão ao parecer manifestou-se o vereador César Brizolara, falou 237 que o projeto é em questão aos moradores de rua, onde o Secretário tinha uns cento e dez 238 cadastrados e no meio da pandemia chegou a uns trezentos e sessenta, são pessoas que não 239 fizeram por opção de estar naquele momento em situação de rua, muitas querem voltar estar em 240 seu lar e para isso precisam trabalhar enviar um curriculum, se faz necessário o endereço social 241 para essas pessoas receber as correspondências. Em votação ao parecer. Aprovado por 242 unanimidade. Em discussão o mérito com parecer. Não havendo. Em votação o mérito com 243 parecer. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 5621/2021, da vereadora 244 Fernanda Miranda, dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, 245 de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda familiar, na cidade 246 de Pelotas e dá outras providências. Em discussão ao parecer. Não havendo. Em votação ao 247 parecer. Aprovado por unanimidade. Em discussão o mérito com parecer. Não havendo. Em 248 votação o mérito com parecer. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 249 5833/2021, do vereador Reinaldo Elias (Belezinha), institui no âmbito do município de pelotas, o 250 programa "emprego cidadão", para a população em situação de rua, cria o selo "empresa cidadã" 251 e dá outras providências. Em discussão o parecer. Não havendo. Em votação o parecer. Aprovado 252 por unanimidade. Em discussão o mérito com parecer. Não havendo. Em votação o mérito com 253 parecer. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária nº 5919/2021, do vereador Marcos 254 Ferreira (Marcola), fica facultado ao poder executivo autorizar a presença de público em eventos 255 esportivos no município de pelotas durante o período em que vigorar o estado de calamidade 256 pública decretado em decorrência da pandemia do novo coronavirus (covid-19). Em discussão o 257 parecer. Não havendo. Em votação o parecer. Aprovado por unanimidade. Em discussão o mérito 258 com parecer. Não havendo. Em votação o mérito com parecer. Aprovado por unanimidade. 259 Projeto de Lei Ordinária nº 5955/2021, do vereador Jone Soares, Dispõe sobre a autorização de 260 criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral AVC, no Município de 261 Pelotas e dá outras providências. Em discussão o parecer. Não havendo. Em votação o parecer. 262 Aprovado por unanimidade. Em discussão o mérito com parecer. Não havendo. Em votação o 263 mérito com parecer. Aprovado por unanimidade. Não havendo inscritos nas PEQUENA 264 COMUNICAÇÕES e COMUNICAÇÕES DE LÍDER. Nada mais havendo a tratar o Sen 265 Presidente vereador Cristiano Silva deixou os parabéns e um abraço a todos os Advogad e 266 encerrou a presente Sessão às treze horas e vinte e nove minutos, convocando a todos para 267 próxima Sessão Ordinária quinta-feira, doze de agosto do corrente ano, às oito horas e trinta 268 minutos nesse Plenário. Os trabalhos foram presididos pelo Presidente Cristiano Silva e 269 secretariados pelo Primeiro Secretário vereador Jair Bonow. Ata 090 da 772 Sessão Ordinária da 1º SLeg da 21º Legislatura 11/08/2021 Página 6 de 6 Presidente Vereador o Bonow iro Secretário