PROJETO DE LEI N° 21, DE 29 DE MARÇO DE 2018
Cria e altera cargos na Lei Municipal n" 298,
de 02 de fevereiro de 2018, altera Anexo I e
dá outras providências.
Art. 1° São acrescidos quantidade de cargos a cargos já existentes e o cargo de
Agente Comunitário de Saúde ao Quadro de Cargos criados pela Lei Municipal nO298,
de 02 de fevereiro de 2018, passando este a vigorar com a seguinte redação:
P
CC
A
AR VENCIMENT01 - CLASSES
D
RI
, R
DENOMINAÇÃO DO GA A B C D E
CARGO OD I~ 0/05 06/10 11 /15 16/20 21/25
SO Anos Anos Anos Anos Anos
~ S
. 3 Assistente Social 01 R$ R$ R$ R$ R$
-- 1.590,90 1.670,44 1.753,96 1.841,65 1.933,74
2 Auxiliar Administrativo 02 R$ R$ R$ R$ R$
~. ---._-- 1.484,84 1.559,08 1.637,04 1.718,88 1.804,83
1 Auxiliar de Educação 06 R$ R$ R$ R$ R$
Infantil 1.272,72 1.336,36 1.403,17 1.473,33 1.547,00
8 Contador 01 R$ R$ R$ R$ R$
3.181,80 3.340,89 3.507,93 3.683,32 3.867,50
8 Controlador Interno 01 R$ R$ R$ R$ R$
3.181,80 3.340,89 3.507,93 3.683,32 3.867,50
7 Enfermeiro 01 R$ R$ R$ R$ R$
2.651,50 2.784,07 2.923,28 3.069,44 3.222,91
1 Já considerado o reajuste previsto pela Lei Municipal n?312, de 29 de março de 2018.
RuaSetede 889.. Pinto Bandeira/RS
CEP 95TH-DOO i 54-348:1,0210
DEIRA
DOSUL
9 Engenheiro Civil 01 R$ R$ R$ R$ R$
3.712,10 3.897,70 4.092,59 4.297,21 4.512,08
7 Farmacêutico 01 R$ R$ R$ R$ R$
2.651,50 2.784,07 2.923,28 3.069,44 3.222,91
6 Fiscal Ambiental e 01 R$ R$ R$ R$ R$
Sanitário 2.121,20 2.227,26 2.338,62 2.455,55 2.578,33
6 Fiscal Tributário 01 R$ R$ R$ R$ R$
2.121,20 2.227,26 2.338,62 2.455,55 2.578,33
7 Fisioterapeuta 01 R$ R$ R$ R$ R$
2.651,50 2.784,07 2.923,28 3.069,44 3.222,91
11 Médico Clínico-Geral 02 R$ R$ R$ R$ R$
4.772,70 5.011,33 5.261,90 5.524,99 5.801,24
4 Médico Pediatra 01 R$ R$ R$ R$ R$
1.909,08 2.004,53 2.104,76 2.209,99 2.320,56
6 Médico Veterinário 01 R$ R$ R$ R$ R$
2.121,20 2.227,26 2.338,62 2.455,55 2.578,33
1 Auxiliar de Serviços de 02 R$ R$ R$ R$ R$
Escola 1.272,72 1.336,36 1.403,17 1.473,33 1.547,00
3 Motorista 06 R$ R$ R$ R$ R$
1.590,90 1.670,44 1.753,96 1.841,65 1.933,74
7 Nutricionista 01 R$ R$ R$ R$ R$
2.651,50 2.784,07 2.923,28 3.069,44 3.222,91
10 Odontólogo 01 R$ R$ R$ R$ R$
4.242,40 4.454,52 4.677,25 4.911,11 5.156,66
5 Operador de Máquina 03 R$ R$ R$ R$ R$
2.015,14 2.115,90 2.221,69 2.332,77 2.449,41
1 Operário 04 R$ R$ R$ R$ R$
1.272,72 1.336,36 1.403,17 1.473,33 1.547,00
1 Auxiliar de Serviços 04 R$ R$ R$ R$ R$
Gerais 1.272,72 1.336,36 1.403,17 1.473,33 1.547,00
6 Técnico em 02 R$ R$ R$ R$ R$
Enfermagem 2.121,20 2.227,26 2.338,62 2.455,55 2.578,33
1 Agente Comunitário de 07 R$ R$ R$ R$ R$
Saúde 1.272,72 1.336,36 1.403,17 1.473,33 1.547,00
Art. 2° O art. 39 da Lei Municipal 298, de 02 de fevereiro de 2018, passa a
vigorar acrescido dos § 3° e § 4° com a seguinte redação:
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DE BANDEIRA
RIO GRANDE DO
§ 3° A parcela recebida a título de VP - BÁSICO integrará o salário para fins de
pagamento de horas extraordinárias.
§4° Ficam assegurados aos atuais servidores, todos os direitos adquiridos antes
da vigência desta Lei, os quais serão pagos como vantagem pessoal (PARCELA
AUTÔNOMA), que será reajustada de acordo com a revisão geral anual.
Art. 3° O Anexo I da Lei Municipal 298, de 02 de fevereiro de 2018 passa a
vigorar acrescido das atribuições, carga horária e requisitos para provimento do cargo
de Agente Comunitário de Saúde, ficando alterado as atribuições e os requisitos para o
provimento do cargo de Enfermeiro, conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BAN IRA, aos vinte dias do mês de
abril de 2018.
Rua Sete de Setembro. 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP95717-000! 54-3468.0210
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ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS
(.....)
CARGO: ENFERMEIRO
ATRIBUiÇÕES: Desenvolver seu processo de trabalho em dois campos essenciais: na
unidade de saúde, junto à equipe de profissionais e na comunidade apoiando e
supervisionando o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como assistindo
às pessoas que necessitem de atenção de enfermagem; participar do processo de
territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos,
famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da
atualização continua dessas informações, priorizando as situações a serem
acompanhadas no planejamento local; realizar a escuta qualificada das necessidades
dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e
viabilizando o estabelecimento do vínculo; promover a mobilização e a participação da
comunidade, buscando efetivar o controle social; identificar parceiros e recursos na
comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob
coordenação da Secretaria Municipal de Saúde; garantir a qualidade do registro das
atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica, Vigilância em
Saúde e demais programas relativos a assistência em saúde e a gestão da saúde do
município; participar e realizar atividades de educação permanente; realizar outras
ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais; realizar
assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, reabilitação
e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias na ESF e, quando indicado ou
necessário, no domicílio elou nos demais espaços comunitários (escolas, associações
etc.), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade
adulta e terceira idade; conforme protocolos ou outras normativas técnicas
estabelecidas pelo gestor municipal, observadas as disposições legais da profissão,
realizar consulta de enfermagem; planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações
desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde; supervisionar, coordenar e
realizar atividades de educação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde, da
C':;ç,t',,,,mh"'1 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP95717·000 54·3468,0210
equipe de enfermagem, equipe médica e odontológica; contribuir participar do
gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da ESF;
integrar equipes multidisciplinares em toda e qualquer unidade e/ou local determinado
pela administração; desenvolver outras atividades correlatas inclusive as editadas no
respectivo regulamento da profissão. Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços
de enfermagem; prestar serviços de enfermagem nas Unidades de Saúde e
ambulatórios; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes; ministrar medicamentos
prescritos, bem como cumprir outras determinações médicas; zelar pelo bem estar físico
dos pacientes; prestar primeiros socorros; aprazar exames laboratoriais, radiológicos e
outros; promover e participar de estudos para estabelecimentos de normas e padrões;
participar de programas de educação sanitária e de saúde pública em geral; auxiliar os
serviços de atendimento materno/infantil; participar de programas de imunização;
promover e controlar o estoque de medicamentos; colher material para exames
laboratoriais; prestar assessoramento em assuntos de sua competência; emitir
pareceres em matérias de sua especialidade; orientar, coordenar e supervisionar
trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; processamento eletrônico e
informatizado dos dados do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), Sistema
Nacional de Agravos de Notificação (SINAN), Sistema de Informações de Nascimentos
(SINASC) e Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI),
executar demais tarefas afins.
CARGA HORÁRIA:
a) 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
a) Instrução: Superior Completo e ter Especialização Lafu Sensu em Saúde da Família,
Saúde da Mulher, Enfermagem Obstétrica ou Saúde Pública/Saúde Coletiva, desde que
neste último caso tenha componente clínico curricular.
b) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.
c) Idade mínima: 18 anos completos.
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ATRIBUiÇÕES: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e
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CEP957H~00Q 54-3468,Q2Hl
DE BANDEIRA
RIO GRANDE DO
promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na
comunidade, sob supervisão competente; trabalhar com adscrição de famílias em base
geográfica definida, a microárea; cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter
os cadastros atualizados; orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde
disponíveis;realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua
responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe,
considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior
necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de 1
(uma) visita/família/mês; desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe
de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as
finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou
coletividade; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças
e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações
educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo,
combate à Dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada,
principalmente a respeito das situações de risco; estar em contato permanente com as
famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção
das doenças, e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como
ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família ou de qualquer
outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades
implantado pelo Governo Federal, estadual e municipal de acordo com o planejamento
da equipe; executar demais tarefas afins.
CARGA HORÁRIA:
a) 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
a) Instrução: Ensino Médio Completo e ter concluído, com aproveitamento, curso de
formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas.
b) Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital
do processo seletivo público.
c) Idade mínima: 18 anos completos.
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CEP 95717-000 j 54·3468.0210
, I
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa a alteração do quadro de cargos a fim de
acrescentar quantidade de cargos de Técnico de Enfermagem, Serviços Gerais,
Motorista, Enfermeiro, Operador de Máquina, Operário, Auxiliar de Educação Infantil,
bem como criar o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Isso porque, em análise a Lei sancionada para fins de realização de
licitação para contratação de empresa para promover o concurso público foi constatado
a ausência do cargo de Agente Comunitário de Saúde, bem como a quantidade errada
de cargos criados, sendo necessária a adequação antes da publicação do Edital do
Processo Licitatório.
Além disso, necessária a adequação no tocante aos vencimentos dos
servidores efetivos oriundos do Município de Bento Gonçalves, no capítulo que trata do
reenquadramento, a fim de lhes garantir os direitos já adquiridos de forma definitiva
enquanto vigente a Lei do Município de Bento Gonçalves.
Impende referir que é entendimento dominante da jurisprudência que
nenhum servidor tem direito adquirido a Regime Jurídico, sendo que o que deve ser
assegurado pelo Município é a garantia de irredutibilidade remuneratória com relação às
vantagens já recebidas.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO D
de abril de 2018.
BANDEIRA, aos vinte dias do mês
Rua Sete de Setembro, 68fL
GEP 9571'7-000