materia nº 61/2018

PROJETO DE LEI N° 61, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre s Reforma Administrativa do
CISGA, que Envolve:a Criação e
Regulamentação do Pagamento de
Gratificação Mensal pelo Exercício da
Função de Pregoeiro, a Criação de Cargos
de Auxiliar Administrativo e a Redução do
Montante do Padrão Remuneratório dos
Cargos em Comissão, já Criados, de
Assessor Executivo, Integrantes do Quadro
Funcional do CISGA e dá Outras
Providências.
Art. 1° Fica instituída e atribuída a gratificação mensal pelo exercício de
atividade de natureza especial, consistente nas funções de pregoeiro, no âmbito do
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha, restando
aditivada a Cláusula Décima Quarta - Do Quadro de Pessoal do Contrato de Consórcio
Público do CISGA.
Parágrafo Único. O suporte fático a embasar a gratificação de que trata o
caput deste artigo, corresponde ao conjunto de atividades e responsabilidades envolvidas
no desempenho dessa função, previstas exemplificativamente na Lei Federal n°
10.520/02, no Decreto Federal nO5.450/05 e na Lei Federal nO8.666/93, as quais não
estão compreendidas nas atribuições típicas dos cargos para os quais o empregado
público consorciai que irá titularizar os misteres foi concursado.
Art. 2° Para os fins desta Lei entende-se como Pregoeiro o empregado
público designado dentre o quadro próprio de pessoal CISGA cuja atribuição inclui, dentre
outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua Aceitabilidade e sua
Rua de SetsiY1bro, 689, Centro, Pinto 8andeírsfRS
CE!> 95717 000 i 54-3468.,0210
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classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante
vencedor dos pregões públicos conforme determina o inciso IV do art. 3°, da Lei Federal
n° 10.520, de 17/07/2002.
Art. 3° O pregoeiro será designado por Portaria do Presidente do Consórcio
exclusivamente dentre empregados públicos do quadro propno do CISGA e
preferencialmente dentre titulares de cargo efetivo, a qual indicará também o seu
substituto eventual.
Art. 4° Os parâmetros para concessão da gratificação adotarão os mesmos
moldes do que ocorre no Município de Garibaldi, sede do Consórcio.
Art. 5° Resolução do Comitê de Administração sobrevirá e minudenciará os
aspectos práticos da percepção da gratificação, fazendo as vezes de Decreto em âmbito
consorciai.
Art. 6° O pagamento da Gratificação de Pregoeiro estipulada por esta
Resolução deverá ser efetuado através da folha de pagamento.
Art. 7° A gratificação de pregoeiro disciplinada nesta Resolução não será
incorporada ao vencimento do empregado público em nenhuma hipótese, nem tampouco
incidirá sobre ela nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 8° Ficam criados, no quadro de pessoal do CISGA, 3 (três) cargos de
Auxiliar Administrativo, os quais já possuem carga horária, atribuições, grau de
escolaridade exigido, remuneração e forma de provimento estabelecidos no Contrato de
Consórcio Público do CISGA, e que virão a ser providos de acordo com a oportunidade e
conveniência administrativas do Consórcio.
Art. 9° Considera-se aditivado o Contrato de Consórcio Público, na sua
Cláusula Décima Quarta - Do Quadro de Pessoal, para inclusão, na Tabela que
contempla os cargos criados, de 3 (três) vagas de Auxiliar Administrativo, na quarta
coluna dos cargos arrolados.
Art. 10° Será reduzido, em 50% (cinquenta por cento), o padrão
remuneratório dos dois cargos de Assessor Executivo já criados no Quadro de Pessoal do
Rua Sele de Seternbro, 689, Pinto Bandeira/RS
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CISGA, ficando mantidas a carga horária, atribuições, grau de escolaridade exigido e
forma de provimento disciplinados no Contrato de Consórcio Público do CISGA.
Art. 11 Considera-se aditivado o Contrato de Consórcio Público, na sua
Cláusula Décima Quarta - Do Quadro de Pessoal, para redução, na Tabela que
contempla os cargos criados, do padrão remuneratório pela metade do cargo de Assessor
Executivo, na segunda coluna dos cargos arrolados.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei será regulamentada por Resolução do Comitê de
Administração, no que couber, a qual fará as vezes de Decreto.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de dezembro de 2018.
Rua Sete de Setembro, 6B~),Centro, Pinto Bandeira/Rô
CEP 957H -V(}O!54<346S.ü2i o
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa dispor sobre a implementação da Reforma
Administrativa do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Serra
Gaúcha, do qual nossa municipalidade faz parte, que se estrutura a partir de três
relevantes eixos.
Convém esclarecer, antes de mais nada, que a Lei Federal nO11.107/05 -
Lei dos Consórcios Públicos - e seu regulamento trazido pelo Decreto n° 6.017/07,
consolidaram o tão esperado regime jurídico dos consórcios públicos em nosso país,
propiciando a necessária segurança jurídica para a constituição de consórcios públicos,
há tanto tempo pleiteada pelos municípios brasileiros ao Governo Federal.
Além das importantes vantagens nos âmbitos licitatório e tributário
atribuídas pelo novo regime jurídico aos consórcios públicos, resultando em economia na
contratação de bens e serviços para o município que dele fizer parte, também vale
destacar que os consórcios públicos se apresentam aos entes consorciados como
importantes ferramentas executivas de políticas públicas como saúde, meio ambiente,
segurança pública, educação, entre outras, em nível regional, facilitando e ampliando o
alcance do Poder Público local na satisfação das inúmeras necessidades da população
sob sua responsabilidade.
Nessa esteira, convém salientar que o nosso Consórcio vem, a cada dia
que passa, aumentando sua importância e desenvolvendo mais projetos relevantes para
as municipalidades consorciadas, não somente na seara das aquisições públicas, mas
também em questões estratégicas, como, por exemplo, nas importantes áreas de
resíduos sólidos, segurança pública, organização do Sistema de Inspeção Municipal nos
municípios, do licenciamento ambiental, da melhoria e do controle da arrecadação
municipal, entre outros. O número de Municípios dele participantes, outrossim, também
se avoluma, sendo que já são 17 (dezessete) seus integrantes. Paralelamente, também
crescem o número de tarefas, volume de trabalho e responsabilidades acometidas aos
Pinto Bandeira/RS
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responsáveis pela execução das atribuições pertinentes, motivo pelo qual se torna
necessário adequar o Contrato de Consórcio Público a essa nova realidade, aditivando-o,
com a aprovação da Reforma Administrativa ora proposta.
Diante dessa perspectiva, o primeiro dos itens da readequação é a
instituição da Gratificação para Pregoeiro, a qual se trata de providência essencial pelos
seguintes pontos. O desempenho de tal função demanda o desempenho de um feixe de
atribuições exemplificativo a ela acometido, arrolado no Decreto Federal n° 5.450/2005
(coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas
ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública
na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no
instrumento convocatório; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de
habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade
competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; adjudicar o
objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a
homologação), as quais envolvem complexas e especializadas atividades técnicas, que
exigem conhecimentos específicos, constante atualização na legislação referente às
normas dos certames licitatórios e na jurisprudência respectiva, dedicação suplementar,
tempo, esforço, proatividade, bom relacionamento interpessoal, dentre outros. Some-se a
isso o fato de que o desempenho das atividades de pregoeiro envolve a assunção de
responsabilidade solidária - civil, administrativa e penal - junto ao ordenador de
despesas por todos os atos praticados no exercício da função, seja perante terceiros,
Tribunal de Contas do Estado e Poder Judiciário (art. 51, § 3° da Lei Federal n° 8.666/93).
Tal implica em responder, enquanto Pregoeiro, com seus bens ou devolução em espécie
aos Cofres Públicos quando da ocorrência de erros, independentemente se de boa ou
má-fé. Assim, mesmo com uma conduta ilibada e idônea poderá o Tribunal ou o Poder
Judiciário entender que houve prejuízo aos Cofres Públicos e decidir por responsabilizar o
ocupante de tal função.
Ademais, tenha-se em conta o fato de os colaboradores do CISGA estarem
sujeitos ao Regime de Emprego Público, bem como o disposto no artigo 461 da
Consolidação das Leis do Trabalho, o qual determina quem sendo idêntica a função, a
todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade,
corresponderá igual salário. Aliado a isso, nenhum dos cargos criados no CISGA
contempla nenhuma das atribuições típicas de pregoeiro, sendo certo que existem
empregados públicos permanentemente nomeados para desempenha-Ias, e partindo da
premissa de que, ao exercício de toda e qualquer função, seja ela pública ou privada,
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deve corresponder uma contraprestação, salta aos olhos a necessidade de ser instituída
a gratificação mencionada, nos termos propostos.
De sua banda, o segundo dos pilares da Reforma Administrativa consiste
na criação de 3 (três) cargos de Auxiliar Administrativo, os quais já possuem carga
horária, atribuições, grau de escolaridade exigido, remuneração e forma de provimento
estabelecidos no Contrato de Consórcio Público do CISGA, e que virão a ser providos de
acordo com a oportunidade e conveniência administrativas do Consórcio. A imperiosa
necessidade de criação de cargos de Auxiliar Administrativo, para eventual e futuro
provimento, decorrente do grande acréscimo de demandas e de volume de trabalho no
âmbito dessa Associação Pública, o qual possui tendência constante de aumento diante
do cenário observado ano após ano. Com efeito, verificou-se um incremento substancial e
constante do número de demandas e tarefas a serem desempenhadas, tendo sido
mantido estável, desde a criação do Consórcio, em 2011-2012, o número de cargos do
quadro, o que faz com que, muitas vezes, os atuais empregados públicos sequer possam
gozar férias sem acarretar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos administrativos.
Inafastável a conclusão de que, com o atual número de cargos criados, é impossível fazer
frente às atribuições desempenhadas pelo CISGA. Verifica-se, pois, situação de carência
dos respectivos cargos.
Diante desta realidade, entendemos ser urgente e absoluta a necessidade
criação de cargos efetivos na área referidas, para agilizar e qualificar os serviços públicos
consorciais, sendo que a não criação inviabilizará o devido desempenho dos misteres
acometidos ao Consórcio Público. Informamos, por oportuno, que são cargos de
provimento efetivo, obrigatoriamente providos através de Concurso Público, e o próximo
concurso público que será organizado pela Diretoria Executiva irá contemplar a categoria
de cujos cargos está sendo proposta a criação.
Por fim, convém destacar que os cargos cuja criação está se solicitando
são os de provimento efetivo que possuem o menor padrão remuneratório do Quadro de
Pessoal insculpido no Contrato de Consórcio Público, conquanto desempenhem uma
gama de atribuições vitais para o funcionamento deste ente intermunicipal, o que prestigia
sobremodo o equilíbrio financeiro-atuarial do Consórcio.
Derradeiramente, o último dos pilares da Reforma Administrativa é a
redução, em 50% (cinquenta por cento), do padrão remuneratório dos dois cargos de
Assessor Executivo já criados (e não providos) no Quadro de Pessoal do CISGA,
comissionados, ficando mantidas a carga horária, atribuições, grau de escolaridade
exigido e forma de provimento disciplinados no Contrato de Consórcio Público do CISGA,
sendo que o suporte fático para a redução reside na necessidade de manutenção do
Rua Sete ue Setenlbro, 689, Centro. Pinto 83noeíra/RS
CEP 957H~OOO!54,346<L02'jO
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equilíbrio financeiro-orçamentário, aliada à circunstância de que nenhum dos cargos de
Assessor Executivo criados contempla grau de escolaridade superior ao ensino médio
para que seja provido. Evidencia-se, assim, a preocupação deste Consórcio Público e do
projeto encaminhado de não comprometer os orçamentos vindouros, além de preservar o
paralelismo na distribuição dos padrões remuneratórios.
Assim, entendendo tratar-se de matéria alta relevância para o Município,
solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas comissões de
vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam
procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário
dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação, ocasião na qual pugna-se pela sua
aprovação. Segue como Anexo a Resolução da Assembleia Geral do CISGA, seu órgão
máximo, composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os Municípios
consorciados, que aprovou todos os termos da Reforma Administrativa proposta, por ser
ela absolutamente essencial ao funcionamento desta Autarquia Interfederativa.
Em conformidade com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
pública, encaminhamos em anexo a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
de dezembro de 2018.
BANDEIRA, aos treze dias do mês
Setede Setembro,689, Pinto BandeíraiRS
7·,000 i54-3468,0210
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Consórciolnkrmunicípal de n\.,'SCll\ohímcnto
SUSH:ntú,d da Serra (I'aúcha
13a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CONSÓRCIO CISGA
DATA: 11-09~2018
Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, nas dependências da
sede do Consórcio íntermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha -
CISGA, ás nove horas e trinta minutos, reuniram-se em Assembleia Geral
Extraordinária do Consórcio tntermuniclpaí de Desenvolvimento Sustentável da Serra
Gaúcha - CISGA, representando os entes componentes do Consórcio, os Senhores
Evandro Carlos Kuwer, do Município de São Marcos; Roberto Da-Pré Vice-Prefeito, do
Município de Carias Barbosa; José Carlos Breda, do Município de Cotiporã; Antônio
Cettolin, do Município de Garibaldi, Gilnei Fior, do Município de Santa Teresa;.Waldemar
de Caríi, do Município de Veranópolis; Adejar Loch, do Município de Coronel Pilar; Aido
Bertuol, do Município de Bento Gonçalves; Gilberto Zanotto, do Muni~ípio de Parai;
Valdir Carlos Fabris, do Município de Guaporé. A S~, Claudia Moreschi. Tomé, do
Município de Fagundes Varela. O Sr. Douglas Favero Pasuch, do Município de Nova
Roma do Sul; Sr. Ivaldo Dalla Costa, do Município de Nova Bassano e o Sr. Adenir José
Dalté, do Município de Monte Belo do Sul, justificaram a ausência .. Além dos
representantes dos entes consorciados antes nominados, também se fIZeram presentes
o senhor Valdir Falcade, de Cotíporã, Francis Casali, de Farroupilha; Fabricio Bordignon
de Parai, José Paulo Marinho, de Bento Gonçalves; Adelino de Oliveira Ramos Junior,
do 30 BPAT Bento Gonçalves; Rodrigo Golin Fernandés, de ~ento Gonçalves; Dirceu
Binda e Vanor Salvetti de Fagundes Varela; Ângelo A. S. Ceccato, Ass~s~or Jurídico
do CISGA; Felipe John, Contador do CISGA e Rudimar Caberlon, Diretor Executivo do
CISGA. O Presidente, Prefeito Evandro, deu boasvinoas a todos, apresentou aproposta
de pauta, solicitando a inversão de pauta, dando inicio com o item 2, proposta aprovada
por todos os presentes. Prefeito Evandro, falou sobre as reuniões que houveram junto
aos 6rgAos de segurança, com o obietívo de avançarmos na pauta do cercamento
eletrônico e do videomonitoramento urbano. Agradeceu a presença do PM Oliveira do
3° BPAT, passando a palavra para que o mesmo apresentasse as aç6e§ desenvolvidas,
O PM Oliveira, agradeceu o convite, comunicou que o Major Martinelli,. não poderia se
fazer presente e começou a discorrer sobre a nova realidade do cercamento eíetrõnico,
através da edição da Portaria n" 157, que prevê uma nova regionalizaçãO, proposta
pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, que reestruturou aua org~nização, de
acordo com as diretrizes do SIM - Sistema de Segurança Integrada com os.Municipios,
Esta nova r~gionalizaçAo centralizará todas as ações de segurança, nos municípios
sedes, liberando os efetivos que hoje atendem nas salas de operações dos municípios.
Uma das ações que terão impacto rápida, todos as telefones ficaram centralizados em
um único número e local. Dentro desta nova regionalização, Bento Gonçalves seria
responsável por 25 municípios e Farroupilha ficaria sob a jurisdi9io de Caxias do Sul.
O 3° BPAT esté realizandO treinamento para os demais munii::ipios sede devido ao
processo de integraçao avançado que se.encontra o 3(>Batalhão. Toda a região de
abrangência estará conectada, e caso necessário, os municípios receberão informações
e alertas, A partir desta integração não será mais permitido a criação de novas salas de
monítoramento nos municípios, Considerando o alto valor para manter o envio de
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Con5ón:lü Intçrmunie-ipallk De$çH\('>h:lmcntl'l
S\l,i~nÜl\eI (Úl SerraGaúcha
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informações em tempo real, seria importante que cada município, ~iabm;zass~a
gravação de imagens nos próprios municípios, desta forma não sena necessano
aumentar o investimento na central de monitoramentode Bento Gonçalves, pOISas
mesmasseriam espelhadaspara BentoGonçalves,PrefeitoBreda indagousobre se o
efetivo que se encontra nos municípios seria migrado para Bento Gonçalves, PM
Oliveira, respondeu informando que nenhum efetívo que se encontra nos municípios
seria remanejado,que a central de Bentoseria operacionalizadapelo efetivo de Bento
Gonçalves,e que as ligaçõesseriamcentralizadasem Bentoe seriamdisparados,caso
necessárioalertas,paraa áreaespecífica,PrefeitoBredaindagousobre o atendimento,
se o mesmo seria 24 horas, PM Oliveira informou que sim e que todas as ligações
seriamatendidas24 horas,com númerode protocolo,garantindoa discricionaridadeno
atendimento. Secretáno Francis de Farroupilha indagou sobre a necessidade de
pessoalparaatender nesta novasistemática.PMOliveira,respondeuque não tem esta
avaliação ainda, e que o atendimento poderá ser terceírízado,a exemplo de outras
regiõesdo país. Francis indagouse para atenderesta nova realidadeseria necessário
aumento de efetivc ou seria suprido com o aumento de horas extras. PM Oliveira
respondeu afirmando que não existe previsão de aumento de horas extras. Prefeito
Gilbertodestacoua falta de efetivonos municípios,e existemhoráriosque não existem
policiais na rua. PM Oliveira. falou aos presentes que aconteceria reunião com os
Comandantes dos Batalhões para otimizar os recursos humanos, pois todos os
municípiosdeverãoter coberturacom patrulhamentorodando24 horas.PrefeitoCettolin
destacoua importânciada regionalização,que o envolvimentodo CISGAcom os órgãos
de segurançaé muito importante,indagouquando os policiais seriam liberadospara o
trabalho na rua, e apesar das dificuldades, em Garibaldi, graças a utilização da
inteligência aumentou o número de prisões e com a central de Bento Gonçalves
funcionando vai melhorar ainda mais o trabalho. PM.Oliveira, il'1f()rmouque seria
necessárioa realização de adequaçãoda estrutura física existente.hoje 00 3° BPAT,
pois antes deste processo Bento Gonçalves se organizou para atender apenas o
municípioe agora deverá ser uma central regional, devendo se adequar a esta nova
realidade. Respondendo à pergunta do Prefeito Cettolin, o prazo estipulado para o
funcionamentoé primeiro de novembro, sendo necessário o aporte de recursos para
adequaçãoe melhoriada estrutura existente.Através do apoio do Conseprode Bento
Gonçalves,foi adquirida uma central telefónica digital, ao custo de dez mil reais. que
melhorará o atendimento telefónico, Seçretário Marinho apresentou sugestão de
contratarempresade teternarketinq. PrefeitoAido Bertuol apresentousugestão de se
trabalhar com estagiários e polidas da reserva,e manifestoupreocupaçãode que os
custos fossem arcados apenas por Bento ,Gonçalves.PM Oliveira destacou que o
sistema terá protocolo de atendimentos, garantindo que todas as chamadas serão
atendi~as e terão resposta. O Estado poderá aportar policias da reserva para o
vídeomonítorarnento. PrefeitoAdetar. relatouarealidadedo municípiode CoronelPilar
e índagou corno seria realizado este atendimento com a ,centralização em Bento
Gonçalves.PM Oliveira,.informouque em caso de necessidadea cidade mais próxima
atenderia.PrefeitoGBbertoafirmouque o monitoramentovai melhoraro atendimentoda
segurança. PM Oliveira, citou que através da instalação das cámeras de LPR e o
videomonitoramento, houve redução nos furtos. o cercamento regional ajudará no
processobemcomo racionalizará a utilizaçãodos recursoshumanos,PrefeitoEvandro
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COlN'fCí" lntcrrnunicipal de DesemolvlmçillO
Sustenlável da Serra Gaúcha
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apresentou proposta de termos sempre um registro de preços para .cãmeras, para
quando for necessário substituir alguma, não ficarmos a descoberto. O Dlretor Executivo
do CISGA, apresentou os itens que seriam licitados, conforme documento em anexo,
aonde cabena ao CISGA a aquisição dos itens 2 e 3. e os demais tícaríam a cargo dos
municípios, com exceção dos itens 8 e 9, que o CISGA realizaria a adesão ao registro.
de preços de Bento Gonçalves. Sobre .os itens 4, 5 e 6, seria importante que os
municípios adquirissem, conforme a quantidade de cârneras, não sobrecarregando a
central de Bento, sendo realizado apenas o espelhamento das imagens. PM Oliveira
informou que as imagens só podem ser acessadas por órgãos de segurança, ou
atendendo solicitação do judiciário. Prefeito Evandro destacou que o kit para
videomonitoramento urbano vai ficar nos municípios, sob a responsabilidade dos órgãos
de segurança. Secretario Marinho lembrou da importância do armazenamento das
imagens para elucidar casos. Prefeito Valdir, falou aos presentes de que Guaporé já
possui o sistema de armazenamento, não sendo necessário adquirir, e destacou a
importância de liberar o efetivo dos municípios para patrulha urbana PM Oliveira
explicou o porque das cámeras fixas. Prefeito Waldemar citou o caso de Veranópclis,
aonde possui em torno e 20 cárneras mais as 3 de LPR,. como funcionaria esta
integr~ção. PM Oliveira informou que seria necessário a solicitação de login de acesso
e senha para integrar ao sistema de Bento Gonçalves, lembrando que o sistema de
videomomitoramento urbano, é diferente das cárneras de segurança de empresas
privadas. Prefeito Waldemar indagou sobre o esrcamento eletrônico. Diretor Executivo
informou que o cercamento eletrônico, leitura de placas, ficará todo centralizado em
Bento Gonçalves, sendo necessário para o vkíeornonitorarnento urbano a aquístção das
càmeras apresentadas, o CISGA está firmando termo de cooperação com a Polícia
Rodoviária Federal para ter acesso ao banco de dados e a Integração com o ONE da
Secretara da Fazenda do Estado, está sendo desenvolvido um sistema para esta
integração. O Vice-Prefeito de Caries Barbosa, Roberto Da-Fré citou como funciona o
vídeomonitoramento, aonde o município utiliza equipe própria em sua central ~ a mesma
aciona quando necessário dos órgãos de segurança, com este projeto de centralização
em Bento Gonçalves, indagou como ficaria o contato, através do nO 190, PM Oliveira
lembrou que todas as ligações para o nO190 serão atendíd~s e.terão nOde protocolo
para caeo aconteça o não atendimento, puder cobrar do responsável pelo fato ocorrido.
Da-Fré indagou que o nO190 recebe uma série de chamadas, como será definido a
prioridade de atendimento. PM Oliveira, afirmou que com a expertíseda 8rig.ada Militar,
seriam atendidas as situações de emergência. Prefeito Cettolin indagou sobre o custo
para realizar a adequação e que o municlpio de Bento Gonçalves não poderia ser
sobrecarregado com este valor e o que seria necessário para agilizar o processo. PM
Oliveira explicou como funciona o atendimento hoje, quando envolve vários órgãos de
segurança.e com sistema centralizado funcionando, a resposta será mais rápida. E que
o custo para adequação esta orçado em duzentos mil reais. Prefeito Cettolin destacou
que esta alteração vai atender toda região e dentro das possiblídades o CISGA deveria
aportar recursos. Prefeito Evandro destacou q~e a região de abrangência do CISGA
terá em Bento Gonçalves e Caxias do Sul, centrais, e qualquer definição de investimento
de recursos deverá levar em consideração estes dois locais. Oiretor Executivo lembrou
aos presentes que na Assembleia do mês de dezembro de 2017, foi definido um valor
para investir em segurança pública, e ainda estariam disponíveis, descontados a
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CO!hórdolntcrmuoicipal de !}~se!1volvllnellt(l
Sustentável da Serra Gaúcha
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previsão com o registro de preços que será reali;z:ado,valor de cinquenta mil reais.
Prefeito Aido Bertuol reforçou que por Ser uma estrutura que vai atender uma região, o
CISGA e todos os demais municípios envolvidos deveriam aportar recursos, pois Bento
Gonçalves já vem realizando investimentos na central. PM Oliveira reforçou a
importância da centralização, que trará melhorias na segurança públicos e citou que os
municípios podem repassar recursos para os Consepros para estas atividades. Francis
destacou que como todas as imagens serão espelhadas para a central de Bento
Gonçalves e Caxias do Sul, os municípios poderão ceder equipamentos que não serão
mais utilizados em suas centrais, diminuindo o valor de investimento para adequação.
Prefeito Fabris e Prefeito Gilberto se manifestaram que poderia ser apresentado uma
proposta por município para realizar estes investimentos. Prefeito Cettolin reforçou a
necessidade de agilizar o processo. Secretário Marinho destacou questões de ordem
técnica para a instalação das câmeras de lPR e de vídeomonitoramento urbano
Prefeito Evandro, solicitou que os municípios informassem o quantitativo de càmeras
que cada um teria interesse em adquirir, lembrando. que o processo será realizado
através de registro de preços. Os seguintes municípios se manifestaram: Garíbaldi - 10
cãmeras: Veranópolis - 05 cámeras; São Marcos - 10 cámeras: Carlos Barbosa - 10
càmeras: Bento Gonçalves - 20 cãrneras. Como encaminhamento foi definido que até
o dia 13 de setembro, os municípios devem encaminhar ao CISGA a quantidade de
càmeras que desejam adquirir. Prefeito Evandro agradeceu ao PM Oliveira, ao
Secretario Marinho e ao Golin da CTEC de Bento Gonçalves por todo o apOio que vem
sendo dado, .para realizarmos os investimentos de forma correta, considerando todas
as questões técnicas envolvidas. PM Oliveira, destacou que.aequipe dç SO BPAT está
a disposição para colaborar e reforçou a importância de se trabalhar de forma conjunta.
Prefeito Evandro retomou a pauta com o Item 1) leitura e aprovação da Ata da
Assembleia do dia 26 de julho, solicitando ao Diretor Executivo que apresentasse a
referida Ata, colocando em votação e a mesma foi aprovada por unanimídàde dos
presentes. Item 3, assuntos Gerais, Prefeito Evandro solicitou ao Diretor Executivo que
apresentasse proposta de reforma administrativa do CISGA, considerando o incremento
de novos municípios e o aumento no número de licitações que o CISGA vem realizando.
Diretor Executivo apresentou a proposta, que foi debatída.no Comitê de Administração
dividida em três eixos: CRIACÃO DE TRt:S OU MAIS CARGOS. DE AUXILIAR
ADMINISTRATIVO (R$ 2.187,03)0 cargo em questão já enco.ntra vencimentos e
atribuições traçadas no contrato de consórcio público, sendo necessária, apenas, sua
criação e eventual provimento posterior por concurso público, Realizar concurso para
provimento com uma vaga e as demais cadastro de reserva. ÇRlAÇÃO DE
GRATIFICACAo PARA PREGOEIRO: Gratíficaç'~o a ser recebida pelo desempenho de
atribuições extraordinárias não previstas nas atribuições originárias dos cargos que
usualmente desempenham as funções de pregoeiro no CISGA Parâmetro do valor da
gratificação: Município de Garibaldi, sede do Consórcio. REDUÇAO.DO VENCIMENTO
DOS CARGOS EM COMISSÃO já criados, integrantes do Quadro Funcional do CISGA
(não providos), na monta de 50%, sem alteração de carga horária nem de atribuições,
de R$ 4.374,08 para R.$2.187,40. Para a implementação da proposta é necessário
seguir o seguínte fluxo: Proposta do Comitê de Administração > Deliberação e
Aprovação em Assembleia Geral> Resolução da Assembleia Geral> Envio e aprovação
de Projetos de lei às Câmaras dos Municípios Consorciados para aditivar o Contrato
-- - - .. - . ----------
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Consórcio lntcrmunicipal de Oesenvoh'lfllenw
Sustt;nl{Jvd da Serra Gllucha
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de Consórcio Público> Publicação das Leis. Francis indagou sobre a possibilidade dos
municípios cederem funcionários ao CISGA Diretor Executivo respondeu, que sim.
existe esta previsão e no inicio do Consórcio ocorreu a cedência. Prefeito Adelar e
Prefeito Breda, se mostraram preocupados com o aumento de pessoal via concurso
que poderiam ser utilizados estagiários e contratação de empresas para prestar serviços
admínístrativos. Prefeito Waldemar destacou que o CISGA é auditado pelo Tribunal de
Contas, e que qualquer decisão deve estar bem ernbasada, Prefeito Breda reforçou a
importância dos municípios enfrentarem algumas situações, sobre pena de inviabilizar
o investimentc por parte dos murucipios. Prefeito Waldemar destacou que o Supremo
Tribunal Federal pacificou o assunto terceinzaçâo, e que está estuando na ampliação
do horário de atendimento dos postos de saúde em Veran6polis, através da contratação
de equipes terceirizadas. Prefeito Evandro apresentou como encaminhamento, de que
os municípios encaminhassem as Câmaras de Vereadores o projeto para ser aprovada
e antes da definição de se reaüzar concurso, este tema seria debatido em uma nova
Assembleia, devendo o CISGA providenciar o envio das minutas de prqjetos para os
munícípíoé. Proposta aprovada por unanimidade dos presentes. Outro assunto geral,
diz respeito ao Ofício CM n° 213l2018, da Câmara de Vereadores de Cartas Barbosa,
solicitando esforços para juntos buscar melhorias no atendimento elou a instalação de
uma Central de Atendimento/Regulação Regional do SAMU. Prefeito Evandro passou
as mãos do Prefeito Wa!demar. que preside a AMESNE, para ser encaminhado em
conjunto com todos os municípios da região nordeste do Estado. Prefeito Waldemar
relatou que a AMESNE em conjunto com a FAMURS vem debatendo e reivindicando
melhorias na área da saúde, e que depende do Estado melhorar a prestação de
serviços, e informou .que o Estado estava autorizado a contratar mais 40 médicos
reguladores, via contrato. Lembrou que o processo de ortopedia não avança. pois não
existem recursos para descentralizar o serviço. Prefeito Cettolin também destacou que
não existem hospitais habilitados para prestar serviços na traumatologia. Prefeito
Evandro solicitou que o Diretor Executivo, através de ofício, coml.,lnique a Câmara de
Vereadores da informação trazida pelo Prefeito Waldemar. Nada mais havendo a
constar, lavro .esta ata, atendendo solicitação do Presidente, que vai assinada pelo
Presidente do CISGA, Prefeito Evandro Carlos Kuwer, e por mim, Rudimar Caberlon.
Diretor Executivo. Os demais presentes nesta Assembleia Ordinaria do CISGA
registram comparecimento na lista de presença em anexo.
.. .
. ·
.'
coneôrao Intermunicipal de õesenvotvimenio Sustentá,valda Serra Gaúcha
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA
LISTA OE PRESENÇA
SsUNTO: ÃssembíetaGerãfExtraordlnária- _ _ _-_ __ .
DATA: 11 d-e'setembro 2018 . 'HORÂRIO iNiciAL: 69:30'--HORARIÕ TERMiNO:
LǺÇ.ÃL:·~~eitura~õ···MªrçÕS.]S~I •.•.• ··•... ~..~:j••~·.·•••••. ~~••...• \,S····C~ _..-......._.."._........•....... ~.~~.·m.=~=~ ..·-
, 1- Leitura e aQrovaçãoda ata da Assembleia Gerai de 26/07/2018
i--2~·Deliberar· sõbre aquisição"êinstaiaçâodê-êimeraspâravidêomonitoramento'asua;' .m' •..• -
. J_un~cJº-r:t~lidades . .
3- Assuntos Gerais o~· NOM---e---..-~--- ..-·······
---_ ....•_•.._----
ir Carlos Fabris
I
,
.....------,
--- ._-_.......•...•_-_..••
. Adetar Loch
-- -_- ._--_.. ........•__......
Adenír José Dallé
I 03 Aido Bertuol
!--_." _- _ _--_ _.
04 Antonio Cettolin
............•. __ ..._.... •...•.....•.....••. _,___........ ..........•..•. _.·.·· ..·.. ·.m··.··.········••_. ...~_
· ! 05 Claiton Gonçalves I Farroupilha ; - __-_ .._ ~.--+---._ __ .
· I 06 i Claudia Moreschi Tomé Fag.undes Varela
• ! r-r-r-r-r- _. . _ _-_.__ .._ .
·i 07 Douglas Favero Pasuch
r'OS /1 Evandro Kuwer' r'" I • __ __ .._ _..;._._-
1 09.. I Gilberto Zanotto
;'19 J Gilnei·-F-io-r--··· _-- -_ .
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r _···..······,····· ..•.._- ._-- - _ .
11 i Hadair Ferrari
.
[12 ~..lvaldo Dana Costa-- ··· ----
11 ~./ José Carlos Brada .. _-
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Juarez Santinon
Roberto Da-Fré - Vice-Prefeitc)'-..... .+--::---- ----.-.- .
poré
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ópolis
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PAT Bento Gonçalves
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ir. Execúiivo CISGÃ.........
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Jurídico ClSGA
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C-on~ún,,:i{\Iruermurucipal de J.)c:,cH\'{}!vimentl..l
SU~lentà\:dda S('n1~{;aúch;~
RESOLUÇÃO CISGA - ASSEMBLEIA GERAL N° 03/18
Dispõe sobre a Reforma Administrativa do CISGA,
que envolve: a criação e regulamentação do
pagamento de gratificação mensal pelo exercício da
função de pregoeiro, a criação de cargos de auxiliar
administrativo e a redução do montante do padrão
remuneratório dos cargos em comissão, já criados,
de Assessor Executivo, integrantes do Quadro
Funcional do CISGA e dá outras providências. ..
A ASSEMBLEIA GERAL DE PREFEITOS do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha - CISGA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Cláusula Décima do seu Contrato de Consórcio Público
e nos termos da decisão adotada aos onze dias do mês de setembro do ano de dois
mil e dezoito, na 133Assembleia Geral Extraordinária do CISGA, . '.
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nO 11..107/05, em 6 de abril
de 2005, que dispôs sobre normas gerais para a contratação de consórcios públicos;
...
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Federal n° 6.017, de 17 de
janeiro de 2007, que regulamentou a Lei n° 11.107/05, consolidando o regime
jurídico dos consórcios públicos brasileiros;
CONSIDERANDO a Lei Federal nO8.666, de 21/6/1993, que regulamenta o
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e
contratos da Administração Pública; , I
CONSIDERANDO a Lei nOFederal nO10,520, de 17/712002, que instituiu, no
âmbito da União, Estados, Distrito Federai e Municípios, a modalidade de licitação
denominada pregão. para aquisição de bens e serviços comuns
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, "caput" e incisos X e XI; artigo 39,
"cepot' e parágrafos 1° e 8° da Constituição Federal da República Federativa do
Brasil;
...
.'
CONSIDERANDO o desempenho de um feixe de atribuições ..exemplificativo
acometido ao Pregoeiro, arrolado no Decreto Federal nO5.450/2005 (coordenar o
processo Iicítatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao
edital, apoiadO pelo setor responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão
pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos
t;stabelecidos no instrumento convocatório; dirigir a etapa de lances; verificar e
julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos,
encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão: indicar o
vencedor do certame; adjudicar o obieto, quando não houver recurso; conduzir os
trabalhos da equipe de apoio: encaminhar o processo devidamente instruído a
autoridade superior e propor a homologação), as quais envolvem comPlexas~.
~.
.
çisga@dsga.com·t:!i
..
C(>n\l>jr~infntcnnunú,:ipa}de IJcStt1\'ülvimCllhlo
Su"tcntavel da Serra {faúchn
"
especializadas atividades técnicas, que exigem conhecimentos ~s.pe~íficos,
constante atualização na legislação referente às normas dos certames licitatórios e
na jurisprudência respectiva, dedicação suplementar, tempo, esforço, proatividade,
bom relacionamento interpessoal, dentre outros, bem como o teor das seguintes
normas: Lei nO4,623, de 1° de aqosto de 2014 e no Decreto 4,180, de 21 de março
de 2018, da municipalidade garibaldense;
CONSIDERANDO que o desempenho das atividades de pregoeiro envolve a
assunção de responsabilídade solidária - civil, administrativa e penal - junto ao
ordenador de despesas por todos os atos praticados no exercício da função, seja
perante terceiros, Tribunal de Contas do Estado e Poder Judiciário;
• I
...
.
'.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 461 da Consolidação das Leis do
Trabalho, o qual determina quem sendo idêntica a função, a .todo trabalho de igual
valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual
salário;
CONSIDERANDO que nenhum dos cargos criados no CISGA contempla
nenhuma das atribuições típicas de pregoeiro, e que existem empregados públicos
permanentemente nomeados para desempenha-Ias, e partindo da premissa de que,
ao exercício de toda e qualquer função, seja ela pública ou privada, deve
corresponder uma contraprestação;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de criação de cargos de Auxiliar
Administrativo, para eventual e futuro provimento, decorrente do grande acréscimo
de demandas e de volume de trabalho 1i0 âmbito dessa Associação Pública, o qual
possui tendência constante de aumento;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro￾orçamentário, aliada à circunstância de que nenhum dos cargos de Assessor
Executivo criados contempla grau de escolaridade superior ao ensino médio para
que sejam providos;
. ,
.
RESOLVE
Art. 1°, Fica instituída a gratificação mensal pelo exerêíCio das funções de
pregoeiro no âmbito do Consórcio Intermunícipa! de Desenvolvimento Sustentável
da Serra Gaúcha.
.'. '.
Parágrafo Único: O suporte fático a embasar a gratificação de que trata o
caput deste artigo, corresponde ao conjunto de atividades e responsabilidades
envolvidas no desempenho dessa função, previstas exemplificativamente na Lei
Federal n° 10.520/02. no Decreto Federal nO 5.450/05 e na Lei Federal nO8.666193,
as quais nao estão compreendidas nas atribuições típicas dos carços para os quais
o empregado público consorciai que irá titularizar os misteres foi concursado .
. .
. .
crsga@d,sga.com,br
r .,,j • ti
..
. .
Art, r. Para os fins desta Resolução. entende-se como Pregoeiro o
empregado público designado dentre o quadro próprio de pessoal CISIGA cuja
atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de
sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do
objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos conforme determina o
inciso IV do art. 3°, da lei Federal nO10.520, de 17/07/2002.
.....
Art. 3°. O pregoeiro, juntamente com sua equipe de apoio, será designado
por Portaria do Presidente do Consórcio exclusivamente dentre empregados
públicos do quadro próprio do CISGA e preferencialmente dentre titulares de cargo
efetivo, a qual indicará também o seu substituto eventual.
Art. 4°. Os parâmetros para concessão da gratificação adotarão os mesmos
moldes do que ocorre no Município de Garibaldi, sede do Consórcio, atendendo-se
ao disposto em suas espécies legais.
An. 5°. Resolução do Comitê de Administração sobrevirá e minudenciará os
aspectos práticos da percepção da gratificação, fazendo as vezes de Decreto em
âmbito consorcial.
An. 6°. O pagamento da Gratificação de Pregoeiro estipulada por esta
Resolução deverá ser efetuado através da folha de pagamento.
Art. 7°. A gratificação de pregoeiro disciplinada nesta Resolução não será
incorporada ao vencimento do empregado público em nenhuma hipótese, nem
tampouco incidirá sobre ela nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 8°. Serão criados. no quadro de pessoal do CISGA, 3 (três) cargos de
Auxiliar Administrativo. os quais já possuem carga horária, atribuições, grau de
escolaridade exigido, remuneração e forma de provimento ,estabelecidos no
Contrato de Consórcio Público do CISGA, e que virão a ser providos de acordo com
a oportunidade e conveniência administrativas do Consórcio.
Parágrafo Único. O suporte fático a embasar a criação dos mencionados
cargos resideno fato do grande incremento de atividades e demandas. em volume
e em complexidade, acometidos ao Consórcio Público pelos seus Municípios
componentes, as quais não conseguem ser mais adequadamente desempenhadas
pelo atual quadro de pessoa! do CISGA.
Art. 9°, Será reduzido, em 50%) (cinquenta por cento), o padrão
remuneratório dos dois cargos de Assessor Executivo Já criados no Quadro de
Pessoal do CISGA, ficando mantidas a carga horária, atribuições, grau de
escolaridade exigido e forma de provimento disciplinados no Contrato de Consórcio
Públíco do C1SGA
Parágrafo único: O suporte fátíco para a redução reside na necessidade de
manutenção do equilíbrio financeiro-orçamentário, aliada à circunstância de que
cisga@dsga,çQln.br
..
.." ... ..
COllsoruC) lntermunicipa] de l)escl1\"lvim;;nti)
Sn;,;li.,::ntúvdda Serra (íaúc.ha
nenhum dos cargos de Assessor Executivo criados contempla grau de escolaridade
superior ao ensino médio para que seja provido,
Art. 100. A presente Resolução será remetida às Câmaras Municipais de
vereadores das municipalidades consorciadas ao C1SGA juntamente com o projeto
de lei correspondente, para aditivar o Contrato de Consórcio Público e perfectibilizar
a implementação da reforma administrativa,
Art.110. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1~ A presente resolução será publicada no Diário Oficial Eletrônico do
CISGA (disponível em www.cisga.com.br).
..
Garibaldi, 08 de.novembro de 2018.
~~.~
EVANDRO CARLOS KUWER
Presidente do Comitê de Administração do Consórcio Intermunícipal de
Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha •..:CISGA
.:
.
~,
...
i .
dsga@cisga.conl.:br
·.
'.
, ~ .
Consorcio Intermunicipal de Dcsenvolvrmento
Susten1i,wl da Serra tia(jcha
MANIFESTAÇÃ(} REFERENTE AO
MEMORANDO 110/2018
Garibaldic lv de novembro de 2018.
DE: Felipe John - Contador CISGA
()ARA: DIRETORIA. EXEClrnVA
ASSUNTO: Estimativa do impacto orçarncntárió-f1nanceim que dispõe sobre a Reforma
Administrativa do CISGA
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, em cumprimento ao
disposto no Inciso I do art. ]6 da Lei Complementar n" 101-2000 e. no parágrafo J<' e incisos
do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias:
FINALIDADE: Criação de 3 (três) vagas de AuxiliaresAdministrath'~s
JUSTIFICATIVA: Estamos propondo a ampliação de Vagas de Auxilistes Administrativos
de 02(dois)para o máximo 05(cinco) vagas na estrutura do Consórcio, para atender as
demandas administrativas.
Estimativa dos Gastos:
2020
87.481,20
26.244.36
874.80
10.800,00
132.154,32 R$ 132.154.32
As despesas serão custeadas por dotações próprias do orçamento.
FlNALlDAI1E:. Redução dos vencimentes dos Assessores Executi\'()s
.nJSTIFJCATIVA: Estamos propondo a redução salarial dos 2(dois) cargos de Assessores
Executivos. no montante de 500.,'Ó,sobre o vencimento atual de R$ 4.374.()8, Essa redução
servirá também para' custear os aumentos da criação de novas vagas de AuXiliaT».rc.' •... s'.. .< i
Administrati vos. •
'.. ..... ..
··...r;!
. ;:.,
, .
,.
..
Censorcio IntemlUf1íápal de Desenvolvrmento
<"uswnlávd da Serra Ciaucha
Valores atuais:
20 2Cl20
RS !52.8()(158
Descrição
Vencimentos e vantagens lhas RS 17. RS 116.641.66 R$
Encargos patronais RS RS 34.992.50 RS
Encargos tributários RS RS 1.166.42 RS 1166A2
TOTAL RS 22.920.07 R$ j 52.800,58
Estimativa de economia:
2020 202!
Vencimentos e vantagens fixas RS 58.320.83 RS
RS 17.496.25 RS
RS 583.21 RS
RS 76.400,29 RS
f'INAl ..IDADE: Pagamento de gratificação de Pregoeiro
.JlJSTIFICATIVA: O pagamento de gratificação de Pregoeiro será nos mesmos moldes do
município sede do CISO/\.
Estimativa dos Gastos:
R$
2019
RS 13.803,49
R$ 4.141,.05
R$ 138,03
As despesas serão. custeadas por dotações próprias do orçamento.