norma nº 470/2021

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 470, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Dá Nova Redação a Dispositivo da Lei
Municipal nO 456, de 28 de dezembro de
2020.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° O art. 2° da lei Municipal nO456, de 28 de dezembro de 2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Arf. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 01/01/2022.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITODE PI TO ANDEIRA, aos onze dias do mês de
março de 2021.
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