norma nº 471/2021

MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 471, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Firmar Termo de Cooperação com o
Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem - DAERlRS, para o Fim de
Realizar Melhorias e Conservação Na
Rodovia e Faixa de Domínio da VRS-855,
nos Trechos Localizados no Município de
Pinto BançJeira/RS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10• Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Cooperação com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS,
para o Fim de Realizar Melhorias e Conservação Na Rodovia e Faixa de Domínio da
VRS-855, nos Trechos Localizados no Município de Pinto Bandeira/RS, nos termos da
Minuta anexa, a qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
~
marçod~:!,~ETE DO PREFEITO;~r~~ 'ANDEIRA, aos onze dias do mês de
~ FE~ RI REGISTRADO E PUBlICA"O
Preteito Municipal EM:
Procuradora-Geraldo Município
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO ÚNICO
TERMO DE COOPERAÇÃO
o MUNIC(PIO DE PINTO BANDEIRA/RS, com sede na Rua. Sete de Setembro, n° 689,
no Municfpio de Pinto Bandeira/RS, inscrito no CNPJ sob n° 04.213.671/0001-91,
representado por seu Prefeito, SR. HADAIR FERRARI, inscrito no CPF sob n.?
312.089.670-53, doravante denominado simplesmente de MUNIC(PIO; e a
COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SERRANA RS/ES, inscrito(a) no CNPJ/MPF
sob o número 90.608.712/0001-80, com sede em Carlos Barbosa, com endereço
eletrônico leonice_portela@sicredi.com.br, neste ato representada por CESAR
ANTONIO POSSAMAI, portador(a) do RG nO1052242482 SSP/RS, inscrito(a) no CPF
sob o nO578.249.080-20, conforme Estatuto Social da Cooperativa, que confere ao(s)
qualificado(s), poderes para representá-Ia na assinatura deste termo de convênio,
doravante denominada de COOPERATIVA, decidem celebrar o presente Termo,
conforme as condições e cláusulas a seguir:
cLÁUSULA DO OBJETO
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem por objeto estabelecer a mútua
cooperação entre o MUNIC(PIO e o(a) COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI
SERRANA RS/ES, visando a desenvolver os Programa de Educação, por meio do
estabelecimento de vínculo de cooperação entre as partes, buscando o
desenvolvimento, sob o ponto de vista pedagógico, de atividades que auxiliem na
consecução dos objetivos do(s) programa(s), respeitadas as diretrizes, os princlplos e a
metodologia estabelecidos pelo(s) mesmo(s) e mantida a utilização dos materiais
didáticos próprios deste(s).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Integra-se ao objeto deste TERMO DE
COOPERAÇÃO o Plano de Trabalho (Anexo I) especificado pela COOPERATIVA,
documento indissociável ao presente instrumento.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As metas do presente TERMO DE COOPERAÇÃO
consistem na execução integral das atividades relacionadas no Plano de Trabalho, de
acordo com os prazos ali estabelecidos.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Desenvolver os Programas de Educação nas
Instituições de Ensino que se realizará por meio do estabelecimento de vínculo de
cooperação entre as partes, tendo por objetivo principal construir e vicenciar atitudes e
valores de cooperação e cidadania, por meio de práticas de educação cooperativa,
contribuindo para integral de Crianças e Adolescentes, em âmbito nacional.
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cLÁUSULA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos
neste TERMO DE COOPERAÇAo,
I - DA COOPERATIVA:
a) executar o Plano de Trabalho, realizando a formação do quadro de
educadores, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando
alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;
b) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações
emanadas do MUNIClpIO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;
c) dar livre acesso aos agentes da administração pública, ao controle interno e ao
Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações
relacionadas ao TERMO DE COOPERAÇÃO, bem como aos locais de execução do
respectivo objeto;
d) destacar a participação do Municfpio de Pinto Bandeira, por meio da
Secretaria Municipal de Educação, em qualquer ação promocional relacionada ao
convênio, obtendo previamente o seu consentimento formal.
II - DO MUNICipIO:
a) aplicar a metodologia e a proposta pedagógica da COOPERATIVA, os
materiais didáticos e a avaliação do processo e resultado, conforme previsto neste
TERMO DE COOPERAÇÃOe nos demais documentos e materiais disponibilizados pela
COOPERATIVA;
b) disponibilizar o quadro de educadores, durante sua jornada de trabalho, para
os processos de formação continuada;
c) promover a integração do objeto deste TERMO DE COOPERAÇÃO com toda
comunidade de aprendizagem;
d) oferecer as condições necessárias para realização dos programas de
formação continuada;
e) cumprir com as atividades de responsabilidade do MUNIClplO previstas no
Plano de Trabalho e neste TERMO DE COOPERAÇÃO;
f) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE
COOPERAÇÃO antes do término de sua vigência, inclusive por meio de visitas ln loco,
para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto;
g) prestar o apoio necessário à COOPERATIVA para que seja alcançado o objeto
deste TERMO DE COOPERAÇÃO em toda sua extensão;
h) desenvolver e implantar planos de ação com base em pesquisas
desenvolvidas e divulgadas pela COOPERATIVA e seus parceiros, se houver; e
i) indicara Sra.AngelitaPavanPoloni,CPF ,como coordenador~al' que
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ficará responsável por (i) participar das reuniões visando à manutenção e atualização do
objeto deste TERMO DE COOPERAÇÃO, (ii) articular e promover a participação dos
educadores nas oficinas, na avaliação do processo e do resultado, (iii) promover a
utilização dos materiais didáticos disponibilizados e (iv) manter os relatórios atualizados.
Eventual substituição do coordenador local ora indicado deverá ser comunicada
imediatamente, por escrito, à COOPERATIVA.
cLÁUSULA DA EXECUÇÃO
A execução ficará a cargo das escolas e/ou organizações mobilizadas pelo
MUNIC[PIO para o desenvolvimento do objeto deste TERMO DE
COOPERAÇÃO, respeitadas as diretrizes, os princípios e a metodologia estabelecidos
no programa, devidamente indicadas no Plano de Trabalho (Anexo I), bem como de
trabalho da COOPERATIVA.
cLÁUSULA DOS RECURSOSFINANCEIROS OU DO ÓNUS
Não haverá transferência de recursos pelo MUNIC[PIO à COOPERATIVA,
arcando essa última com todas as despesas necessárias à plena consecução do objeto
acordado.
cLÁUSULA DO ACOMPANHAMENTO
Ao gestor do TERMO DE COOPERAÇÃO do município, competirá dirimir as
dúvidas que surgirem na sua execução e de tudo dará ciência à Administração do
MUNIC[PIO.
Parágrafo Primeiro: O gestor do TERMO DE COOPERAÇÃO registrará todas as
circunstâncias relacionadas com a execução do objeto, apontando o que for necessário
à regularização das carências ou erros observados.
Parágrafo Segundo: O acompanhamento não exclui e nem reduz a
responsabilidade das outras partes perante o MUNIC[PIO e/ou terceiros.
cLÁUSULA DAVIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente TERMO DE COOPERAÇÃO é de 12 (doze)
meses, contado a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos perlodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/93.
cLÁUSULA DAALTERAÇÃO
A qualquer tempo, as partes, de comum acordo, poderão modificar o tempo de
vigência, retificar ou alterar os termos do presente instrumento, exceto quanto ao seu
objeto, por meio de TermoAditivo.
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cLÁUSULA DA RESCISÃO
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO poderá ser rescindido
administrativamente, independente das demais medidas cablveis, nas seguintes
situações:
I - Por qualquer das Partes, se houver descumprimento, ainda que parcial, das
cláusulas aqui transcritas, se a irregularidade não for sanada no prazo máximo de 30
(trinta) dias após o recebimento pela parte infratora de comunicação, por escrito,
enviada pela outra parte;
II - É facultado a qualquer das Partes, rescindir, a qualquer momento, o presente
TERMO DE COOPERAÇÃO, com aviso prévio, por escrito, de 30 (trinta) dias.
cLÁUSULA DA PUBLICIDADE
Caberá ao MUNIC!PIO proceder à publicação do extrato do presente instrumento
na Imprensa Oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura deste TERMO
DE COOPERAÇÃO.
cLÁUSULA DAS RESPONSABILIDADESTRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO não gera com o MUNIC!PIO nenhum
vínculo empregatício, social ou trabalhista e nem gera qualquer direito que venha a ser
requerido pela COOPERATIVAou de seus empregados e a serviço da mesma.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Cada parte é responsável tão somente pelas
obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de seu quadro de colaboradores,
inexistindo qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da outra parte pelo
cumprimento dessas obrigações.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A COOPERATIVA é responsável pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do
objeto previsto no presente TERMO DE COOPERAÇÃO, não implicando
responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da
Cooperativa em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto do
TERMO DE COOPERAÇÃO ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
cLAUSULA DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Bento Gonçalves/RS para dirimir qualquer
dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente,
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente TERMO
DE COOPERAÇÃO em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos InS de
direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
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Pinto Bandeiral de
CESARANTONIO PO SAMAI
COOPERATIVAO I O SI REDI SERRANA/RS
Testemunhas:
1. _
2. _
de 2021.
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ANEXO 1
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Orgão/Entidade Proponente: CNPJ:
COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES 90.608.712/0001-80
Endereço: Av. Vinte e Cinco de Setembro, n?777 _ Centro
Endereço eletrônico: leonice_portela@sicredi.com.br
Cidade: Carlos Barbosa IU.F.: RS ICEP: 95185-000 DDD/Fone: 54 3461-
8614
Nome do Responsável: CESARANTONIO POSSAMAI CPF: 578.249.080-20
C.1.I0RGAO Cargo/Função: Diretor de Operações Matrícula: 1125
EXPEDIDOR: SSP/RS
Endereço: Av. Vinte e Cinco de Setembro, nO777 _ CEP: 95185-000
Centro, Carlos Barbosa/RS
Nome do responsável: VALDIR ROBERTO KOCH CPF: 500.078.660-20
C.1.I0RGAO Cargo/Função: Gerente de Operações Matrícula: 958
EXPEDIDOR: SSP/RS
Endereço: Av. Vinte e Cinco de Setembro, nO CEP: 95185-000
777 _ Centro, Carlos Barbosa/RS
Orgão/Entidade Convenente: CNPJ:
MUNIC!PIO DE PINTO BANDEIRA 04.213.671/0001-91
Endereço: Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS, CEP 95717-000
Endereço eletrônico: educacao@pintobandeira.rs.gov.br
Nome do responsável: ANGELlTA PAVAN POLONI CPF: 592.132.720-49
C.I.lORGAO Cargo: Secretária Municipal de Matrícula: 299
EXPEDIDOR: Educação, Cultura, Turismo, Esporte,
SJS/RS Lazer, Assistência Social e Habitação
Endereço: Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS, CEP 95717-000
\
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2. DESCRiÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO: PERIODO DE EXECUÇÃO:
Programas de Educação 12 meses, podendo ser prorrogado
por até 60 meses
IDENTIFICAÇAO DO OBJETO:
Desenvolver os Programas de Educação, por meio do estabelecimento de vinculo de
cooperação entre as partes, buscando o desenvolvimento, sob o ponto de vista
pedagógico, de atividades que auxiliem na consecução dos objetivos do(s)
programa(s), respeitadas as diretrizes, os princípios e a metodologia estabelecidos
oelors) mesmo(s) e mantida a utilização dos materiais didáticos próprios deste(s).
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇAO:
OS Programas de Educação da COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SERRANA
RS/ES visa contribuir no protagonismo e na educação integral de crianças e
adolescentes por meio de metodologias de ensino que incentivam os valores de
cooperação e cidadania. Ampliando oportunidades de aprendizado, experiências de
valores e principios cooperativistas. Fazendo a diferença na vida das pessoas para que
tenhamos uma sociedade mais próspera.
3. OBRIGAÇÕES DOS PARTíCIPES
3.1 Parceiro{a) - MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA/RS
a) aplicar a metodologia e a proposta pedagógica do PROGRAMA, os materiais
didáticos e a avaliação do processo e resultado, conforme previsto no presente
instrumento e nos demais documentos e materiais disponibilizados pela CONTRATADA;
b) cumprir com os princípios do PROGRAMA;
c) disponibilizar o quadro de educadores, durante sua jornada de trabalho, para os
processos de formação inicial e continuada;
d) promover a divulgação do PROGRAMA em conformidade com Plano de
Comunicação;
e) promover a integração do PROGRAMA com toda comunidade de aprendizagem;
g) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste ACORDO DE
COOPERAÇÃO, de acordo com o PLANO DE TRABALHO aprovado;
h) prestar o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto deste
ACORDO DE COOPERAÇÃO em toda sua extensão.
3.2 Proponente - COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SERRANA RS
a) Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas
do CONTRATANTE, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;
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b) Executar, conforme aprovado pelo CONTRATANTE, o PLANO DE TRABALHO,
zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar
eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;
c) Apoiar o CONTRATANTE na definição da Coordenadora local;
d) Articular a participação de parceiros e apoiadores para dar sustentabilidade ao
programa;
e) Monitorar e acompanhar o desenvolvimento pelo CONTRATANTE dos projetos
relacionados ao(s) PROGRAMA(S);
f) Fornecer treinamento aos educadores por meio de Assessoria Pedagógica;
g) Cumprir com os prínclplos do(s) PROGRAMA(S);
h) Cumprir e fazer cumprir o papel e as atribuições da Assessoria Pedagógica, bem
como monitorar os resultados dos trabalhos;
i) Manter a assessoria pedagógico do(s) PROGRAMA(S);
j) Promover a divulgação do PROGRAMA em nível local regional, de acordo com o
plano de comunicação;
k) Repassar aos demais agentes de acordo com a rede de compromisso do Programa
(gestores, parceiros, apoiadores e assessorias pedagógicas) presente no Guia do
Gestor, prestação de contas das atividades desenvolvidas, podendo envolver
demonstrações financeiras, como forma de compartilhar os resultados e também
garantir a transparência entre todos os agentes envolvidos e emprenhados no
desenvolvimento do Programa.
I) A execução pedagógica ficará a cargo da CONTRATANTE para o desenvolvimento
dO(s) PROGRAMA(S), por meio de seus educadores.
m) Para promover a formação dos educadores, a CONTRATADA contratará Assessoria
Pedagógica, que terá, dentre outas, a responsabilidade de assessorar, sob o ponto de
vista pedagógico, o desenvolvimento do PROGRAMA e seus projetas, conforme carga
horária pré-estabelecida, oferecendo subsídios metodológicos aos educadores.
4. INVESTIMENTOS
Não haverá transferência de recursos financeiros entre as Partes para a execução do
presente Acordo de Cooperação. As despesas necessárias à plena consecução do
objeto acordado, tais como: pessoal próprio ou terceirizados, deslocamentos,
comunicação e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta dos orçamentos
específicos de cada Parte.
Os serviços decorrentes do presente termo serão prestados em regime de cooperação
mútua, não cabendo às Partes quaisquer remunerações pelos mesmos.
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5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
NORTEADORES INDICADORES PERloDO DE VIGêNCIA
Objetivo Etapas/Fases Qualitativo Quantitativo Inicio TérmlnolPrazo
MáxImo
Promover a vivência das metodologias, Implantar e manter a
provocando a reflexão sobre as Mobilizar de forma Data da
concepções de educação Habilitação sustentabilidade das
na satisfatória todo assinatura do
dos Programas metodologias dos
o
Até 60 meses
Implementação e sustentabilidade dos público alvo Termo de
Programas de Educação. de Educação Programas de envolvido. Cooperação
Educação.
Potencializar o protagonismo dos (as) Mensurar o
educandos (as) e fortalecer o (a) Assessoria Vislumbrar o (a) protagonismo dos Data da
educador (a) como mediador do educador como um
de ensino-aprendizagem, Pedagógicaao (a) mediador de educandos através assinatura do
processo Até 60 meses
desenvolvimen desenvolvimento de Termo de
garantindo a participação ativa da to de projetes processo enslno- projetas de Cooperação
comunidade nessa construção de aprendizagem.
conhecimento.
aprendizagem.
Fortalecer e atualizar os pressupostos
metodológicos e os princlplos dos Potencializar Resultar Data da
Programas de Educação, bem como Formação as em novas assinatura do práticas pedagógicas práticas pedagógicas Até 60 meses
suas conexões com temáticas e Continuada
no cotidiano escolar. no cotidianoescolar. Termo de
experiências presentes no campo Cooperação
educacional.
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6. DO PRAZO
Duração pelo período de 5 (cinco) anos, sendo assegurado às partes o direito de
rescisão a qualquer momento, obrigando-se a parte que desejar rescindi-lo, comunicar a
outra com aviso-prévio mínimo de 30 (trinta) dias.
7. UNIDADE RESPONSÁVEL e GESTOR DO CONVÊNIO
Município de Pinto Bandeira
Prefeito Municipal: Hadair Ferrari
Local e Data
Nome e assinatura do proponente.