norma nº 477/2021

MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 477, DE 23 DE ABRIL DE 2021
Dá Nova Redação a Dispositivo da Lei
Municipal nO 474, de 26 de março de
2021 cria o conselho Municipal de
Aco~panhamento e de Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° O art. 2° da lei Municipal nO474, de 26 de março de 2021, passa a
vigorar acrescido do inciso IX, passando este e o caput a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2° O Conselhoserá constítuldo por 12 (doze) membros, sendo:
IX - um representantedas escolas do campo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINT BANDEIRA, aos vinte e três dias do
mês de abril de 2021.
REGISTRADO E PUBlICAL.i~
EM: