norma nº 483/2021

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 483, DE 07 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o Município a firmar Convênio com o
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA EM EXERCíCIO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Pinto Bandeira autorizado a firmar Convênio com o
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, pelo perlodo 12 (doze)
meses, visando possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral da Comarca e a
realização de eleições, conforme minuta anexa, parte integrante da presente lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de recursos do
orçamento vigente, em dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° A fiscalização do cumprimento do Convênio de que trata esta lei ficará a
cargo da Secretária Municipal de Administração, Desenvolvimento Econômico e Finanças.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos sete dias do mês de
junho de 2021.
~IitiJ I~ .Ioeso ANTÓNIO SALlNI
Prefeito Municipal em Exercício REG\STRADO E PUBLICADO
EM:
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-
MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO ÚNICO
CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNiCíPIO DE PINTO
BANDEIRA
CONVÊNIOPARA A PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO
que fazem entre si, de um lado o TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORALDO RIO GRANDE DO SUL, Órgão do Poder Judiciário
Federal, sediado nesta Capital, na Rua Duque de Caxias, 350,
CNPJ n. 05.885.797/0001-75, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado pelo Juiz Eleitoral
__________ ' e de outro lado o MUNiCíPIO DE
PINTO BANDEIRA, CNPJ n, 04.213.671/0001-91, representado
por seu Prefeito, Sr. HADAIR FERRARI, doravante denominado
CONVENIADO.Ficam os convenientessujeitos às normas previstas
na Lei 8.666/93e alterações posteriores,no que couber, e ainda às
cláusulasfirmadas neste instrumento.
O presente Convênio de Prestação de Mútua Colaboração é
firmado mediante as seguintes cláusulas e condições que as partes aceitam, ratificam e
outorgam:
cLÁUSULA 1 - DO OBJETO:
O presente Convênio tem por objeto a prestação, pelo
CONVENIADO, de auxílio aos Cartórios Eleitorais do interior do Estado, visando a
possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral e a realização de eleições, conforme
segue: a) Em anos de eleição, referendo ou plebiscito, serão colocados
pelo CONVENIADO à disposiçãodo CONVENENTE, em caráter excepcional, servidores
de seu quadro próprio, ocupantes de cargo efetivo, sem filiação partidária, em número
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suficiente para o atendimento dos serviços, cuja permanência no Cartório llmitar-se-á a 90
dias, em período a ser definido entre o Juiz Eleitoral e o Prefeito, conforme estabelece a
alínea "i". Em caso de eleição, referido período deverá recair entre o primeiro dia do
registro de candidaturas e a diplomação;
b) Na hipótese de necessidade de revisão do eleitorado, com coleta
de dados biométricos dos eleitores dos municípios conveniados que integram a comarca,
serão colocados pelo CONVENIADO à disposição do CONVENENTE, em caráter
excepcional, servidores de seu quadro próprio, ocupantes de cargo efetivo, sem filiação
partidária, em número suficiente para o atendimento dos serviços, cuja permanência no
Cartório llmitar-se-á ao período estipulado para a revisão eleitoral, em período a ser
definido entre o Juiz Eleitoral e o Prefeito, conforme estabelece a alínea "i";
c) O CONVENIADO se compromete a prestar serviços de limpeza
do Cartório Eleitoral, com periodicidade a ser estabelecida entre as partes. Ao
CONVENENTE, caberá o fornecimento do material de limpeza necessário ao desempenho
dos serviços;
d) Em anos de eleição, serão colocados pelo CONVENIADO, à
disposição do CONVENENTE, viaturas e combustfvel, destinados ao atendimento dos
serviços eleitorais, em número a ser acertado entre o Prefeito Municipal e o Juiz Eleitoral,
com antecedência mínima de 30 dias da data das eleições;
e) Durante a eleição e a apuração de votos haverá, por parte do
CONVENIADO, fornecimento de alimentação às pessoas requisitadas e designadas pelo
Juiz Eleitoral para prestar serviços à Zona Eleitoral, cujas quantidades deverão ser
previstas com antecedência de 30 dias da data das eleições;
f) Todo e qualquer auxílio será suportado pelos municípios
conveniados que integram a Comarca, proporcionalmente ao seu eleitorado, e será
administrado pelo Executivo Municipal relativamente ao seu recebimento, uso, liquidação
da despesa, pagamento e prestação de contas;
g) Em anos de eleição, referendo ou plebiscito, o CONVENENTE se
compromete, no prazo acertado entre as partes, a formular, de acordo com o calendário
eleitoral, um plano de trabalho contendo uma previsão estimada das necessidades para
atendimento dos serviços eleitorais, tais como: número de servidores a serem cedidos,
quantidades de viaturas necessárias, número de refeições a serem fornecidas ao pessoal
requisitado e designado pelo Juiz Eleitoral, entre outros considerados relevantes;
h) Em anos de revisão do eleitorado com coleta de dados
biométricos o CONVENENTE se compromete, no prazo acertado entre as partes, a
formular um plano de trabalho contendo uma previsão do número de servidores a serem
cedidos, com o intuito de atender à demanda relacionada com o recadastramento
biométrico; i) Em anos de eleição, referendo, plebiscito ou revisão do eleitorado
com coleta de dados biométricos, o CONVENIADO se compromete, no prazo acertado
entre as partes, a apresentar ofício relativo à cedência do servidor, especificando a data
inicial e a data final da permanência do servidor, nos limites estabelecidos nas alíneas lia"
e "b".
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cLÁUSULA 2 - DA DESPESA
o presente Convênio será executado sem Onus para a Justiça
Eleitoral.
§ 10 _ O orçamentodo CONVENIADOconterádotação para atender
às despesas de responsabilidadedo Município,decorrentesda execuçãodeste Convênio.
§ 20 _ Para o presente exerclcio, se necessário,será aberto crédito
suplementar.
cLÁUSULA 3 - PRAZO
o prazo de validade deste Convênio vigorará no período de 12
(doze) meses a contar da assinaturado presente, conforme autorizaçãoda Lei Municipal
anexa.
cLÁUSULA 4 - PUBLICAÇÃO
o extrato do presente Convênio será publicado de acordo com a
forma usual de publicidade dos atas do Município e no Diário Oficial da União. Neste
último caso, a despesaserá de obrigaçãodo CONVENENTE.
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições
estabelecidas, firmam o presente Convênio, o CONVENENTE e o CONVENIADO, na
presença de duas testemunhas.
PortoAlegre, de de
Juiz Eleitoral
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Nomes: Endereços:
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