norma nº 488/2021

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 488, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o recebimentode bem imóvelpelo
Municfpio, a trtulo de doação, autoriza a
alteração de traçado de Estrada Municipal
e dá outrasprovidências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Pinto Bandeira autorizado a receber, por doação,
visando à implantação de estrada, o bem imóvel a seguir descrito e caracterizado:
"Uma área de terras, com 9. 781,92m2 (nove mil, setecentos e oitenta e um vfrgula
noventa e dois metros quadrados), constitu/do dos lotes rurais números cinco (5),
seis (6) e sete (7) da Linha Amadeu, no Munic/pio de Pinto Bandeira, localizado
conforme mapa anexo".
Parágrafo Único. As despesas relacionadas com a transferência do bem
descrito neste artigo serão suportadas pelo Município.
Art. 2° O imóvel ora recebido em doação pertence a Don Giovanni Indústria
e Comércio de Bebidas Ltda, conforme Matrfcula nO17.433, Livro 02 do Registro de
Imóveis de Bento Gonçalves.
Art. 3° Por ocasião da doação fica autorizada a alteração de traçado da
Estrada LinhaAmadeu, conforme mapa anexo.
Art. 4°A área de 5.856,15m2 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis vfrgula
quinze metros quadrados) relativa a Estrada existente permanecerá no imóvel de
MatrIcula nO17.433 do Registro de Imóveis de Bento Gonçalves, de Don iovanni
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Indústria e Comércio de Bebidas Ltda, incorporando-se, de fato, à propriedade
desta após a liberação da estrada a ser implantada, em compensação a área doada
referida no art. 1°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
agosto de 2021.
BANDEIRA, aos onze dias do mês de
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
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Josana Lorenzatti Durante
Procura ora-Geral do Munidplo
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DON GIOVANNI