norma nº 489/2021

MUNIClplO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 489, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Anexo I da Lei Municipal nO 175,
de 04 de janeiro de 2016, que trata Código
de Edificações do Municfpio de Pinto
Bandeira
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo I da Lei Municipal nO175, de 04 de janeiro de 2016, passa a
vigorar, conforme o anexo da presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO_DE PINTj B NDEIRA, aos onze dias do mês de
agosto de 2021. ~ _I / " 1/ I
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lHADA FER~RI
Prefei o Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
Os elementos que deverão integrar os PROJETOS ARQUITETÓNICOS serão:
1 - Memorial Descritivo sobre o uso a ser dado ao prédio ou obra, sobre os materiais
a serem empregados e equipamentos a serem instalados;
2 - Planta de Situação (escala 1:1000) contendo:
a) Orientação;
b) Denominação e largura do (s) logradouro (s);
c) Dimensões do lote;
d) Distância da esquina mais próxima.
3 - Planta de Localização (escala 1:250 ou 1:500) contendo:
a) Afastamento do prédio das divisas e recuo de frente;
b) Dimensões externas do prédio;
c) Orientação;
d) Localização das construções existentes.
4 - Planta(s) Baixa(s) de todos os pavimentos (escala 1:50 ou 1:100) contendo:
a) Uso e área de cada compartimento;
b) Dimensões (cotas);
c) Cotas de nlvel;
d) Tipo de piso de cada compartimento;
e) Dimensões dos vãos;
f) Dimensões e tipos de paredes;
g) Dimensões e tipo de piso das área livres de ventilação e isolação;
h) Posições dos cortes.
5 - Elevações (fachadas) (escalas 1:50 ou 1: 100) com indicações dos materiais.
6 - Cortes longitudinais e transversais em número suficiente ao perfeito
entendimento do projeto (escala 1:50 ou 1:100). contendo:
a) tipo de fundação;
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b) medidas (cotas) de altura do pé-direito, vãos, esquadrias e peitoris;
c) Detalhes de esquadria;
d) Detalhes da estrutura da cobertura ou telhado;
e) Cotas de nível;
f) Numeração dos pisos.
7 - Planta de Cobertura (escala 1:50 ou 1:100), contendo:
a) Indicação dos caimentos;
b) Indicação das calhas e tubos de queda das águas pluviais (com indicação do
diâmetro)
§ 10_ Quando a situação e localização forem desenhadas numa mesma prancha, deve
ser observada a escala mínima bem como constar os itens discriminados em 2 e3.
§ 20 _ A planta de cobertura poderá ser dispensada desde que a planta de localização
preencha todos os requisitos.
Os elementos que deverão integrar os PROJETOS HIDROSSANIT ÁRIOS serão:
1 - Memorial Descritivo das instalações e especificações dos materiais e equipamentos
a serem empregados.
2 - Projeto conforme ABNT e CORSAN.
Os elementos que deverão integrar os PROJETOS ELÉTRICOS serão:
1 - Memorial Descritivo das instalações e especificações dos materiais e equipamentos
a serem empregados;
2 - Projeto conforme ABNT, CEEE e CRT.
oes 1.: Poderá ser exigida a apresentação dos cálculos de residência e estabilidade,
assim como outros detalhes estruturais necessários a boa compreensão da obra.
oes 2.: Os interessados em projetos de caráter especial como cinemas, hospitais,
fábricas, etc., deverão pedir ao setor de Engenharia e Obras da Prefeitura Municipal
parecer técnico de viabilidade de implantação e situação.
Somente, após este parecer poderá ser encaminhado o projeto definitivo.