norma nº 497/2021

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 497, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e
Abrir Crédito Especial no Orçamento do
Municrpio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2021, de conformidade com a Lei
Municipal nO 452 de 17 de novembro de 2020, o crédito especial sob a seguinte
classificação orçamentária e criação de conta:
0702.103010038.2.300 MANUTENÇÃO SERViÇOS MÉDICOS (VERBA PARLAMENTAR)
(447) 3339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 131.500,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 131.500,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por transferência da
União.
TOTAL POR AuxlLlOS E CONVt:NIOS R$ 131.500,00
TOTAL GERAL R$ 131.500,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO B NOEIRA, aos vinte e dois dias do mês
de outubro de 2021.
REGISTRADO E PUBLlCALJO
EM:
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Procuradora-Geral do Município