norma nº 500/2021

MUNiCípIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 500, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Dá nova redação a dispositivos da Lei
Municipal n° 118, de 21 de agosto de 2014.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O 151 da Lei Municipal nO118, de 21 de agosto de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 151 A sindicância disciplinar será conduzida por três servidores efetivos,
sendo o Presidente designado pela autoridade competente.
Art. 2° O 154 da Lei Municipal nO118, de 21 de agosto de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 154 O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de
três servidores efetivos, designada pela autoridade competente que indicará,
dentre eles, o seu Presidente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de outubro de 2021.
ANDEIRA, aos vinte e dois dias do
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
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Josana orenzattí Durante
Procura ora-Geraldo Município