norma nº 508/2021

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 508, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Municfpio a firmar Convênio com
o Municfpio de Bento Gonçalves/RS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Pinto Bandeira autorizado a firmar Convênio com o
Município de Bento Gonçalves, pelo período 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado
mediante Aditivo, com vistas ao cofinanciamento regional do patrocínio do "AMA Banco
de Leite", conforme minuta anexa, parte integrante da presente Lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de recursos do
orçamento vigente, em dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° A fiscalização do cumprimento do Convênio de que trata esta lei ficará a
cargo da Secretária Municipal de Saúde.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PIN O BANDEIRA, aos vinte e sete dias do
mês de dezembro de 2021.
REGISTRADO E PUBLlCi-'.~.
EM:
Procuradora.Geraldo Município
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CONVÊNIO
Convênio que entre si celebram o MUNIC\PIO DE BENTO GONÇALVES e os
MUNIC\PIOS DE MONTE BELO DO SUL, PINTO BANDEIRA E SANTA TEREZA, para
repasse de incentivo à qualificação do Sistema Único de Saúde - SUS.
DOS PARTÍCIPES
MUNICÍPIO CONVENIADO: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede administrativa na Rua Marechal Deodoro, nO70, na cidade de Bento Gonçalves,
RS, inscrito no CNPJ sob nO87.849.923/0001-09, neste ato representada pelo Prefeito,
Sr. Diogo Segabinazzi Siqueira, brasileiro, inscrito no CPF sob nO821.601.980-72, resi￾dente e domiciliado na cidade de Bento Gonçalves, RS, doravante denominado de MU￾NIC\PIO DE BENTO GONÇALVES;
MUNICÍPIOS CONVENENTES: MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede administrativa na Rua Sagrada Família nO533, na cidade de Monte Belo do Sul,
RS, inscrito no CNPJ sob nO91.987.669/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito,
Sr. Adenir José Dallé, brasileiro, inscrito no CPF sob nO440.786.760-49, residente e do￾miciliado na cidade de Monte Belo do Sul, RS, doravante denominado MUNIC\PIO DE
MONTE BELO DO SUL; MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Rua Sete de Setembro, n° 689, na cidade de Pinto Bandeira, RS, ins￾crito no CNPJ sob nO04.213.671/0001-91, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Ha￾dair Ferrari, brasileiro, inscrito no CPF sob nO312.089.670-53, residente e domiciliado
na cidade de Pinto Bandeira, RS, doravante denominado MUNIC\PIO DE PINTO BAN￾DEIRA; MUNiCíPIO DE SANTA TEREZA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Av. Itália, nO474, na cidade de Santa Tereza, RS, inscrito no CNPJ sob
nO91.987.719/0001-13, neste ato representado pela Prefeita, Sra. Gisele Caumo, brasi￾leira, inscrita no CPF sob nO003.810.660-45, residente e domiciliada na cidade de Santa
Tereza, RS, doravante denominado MUNIC\PIO DE SANTA TEREZA.
INTERVENIENTE: ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI, com sede na Rua Dr. José Mário Mô￾naco, nO 538, Bairro Centro, Bento Gonçalves, RS, inscrito no CNPJ sob n
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87.547.444/0001-20, representada por sua Presidente, Sra. Maristela Cusin Longhi, bra￾sileira, inscrita no CPF sob n? , residente e domiciliada na cidade
de Bento Gonçalves, RS, doravante denominado HOSPITAL TACCHINI.
As partes acima mencionadas celebram o presente Convênio com fundamento
nas respectivas Leis Municipais e na Lei Federal nO8.666, de 21 de junho de 1993, me￾diante o estabelecimento das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto: O objeto do presente Convênio é a mútua
colaboração entre os partícipes para o repasse de cofinanciamento ao HOSPITAL TAC￾CHINI, para incentivo e qualificação ao Sistema Único de Saúde - SUS, na especialida￾de de Banco de Leite.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações das Partes: Para o êxito do presen￾te Convênio, cada partícipe comprometer-se-á nos termos a seguir propostos:
1 - O MUNIClplO DE BENTO GONÇALVES se compromete:
a) Celebrar contrato com o HOSPITAL TACCHINI para estabelecer as bases de re￾lação entre os Municípios e o mesmo, integrando-o ao Sistema Único de Saúde - SUS,
e definindo a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de
saúde hospitalares e ambulatoriais, visando à garantia de atenção integral à saúde no
termos do objeto, dentro do limite de sua capacidade instalada e pactuada à saúde dos
usuários do SUS que deles necessitem;
b) Repassar, mensalmente, até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, ao HOSPITAL
TACCHINI, os valores repassados pelos municípios de Monte Belo do Sul, Pinto Bandei￾ra e Santa Tereza, a título de incentivo à qualificação do SUS, para o Projeto do Banco
de Leite.
c) Prestar orientação técnica e supervisionar a execução do Convênio, por meio de
relatórios de atendimento disponibilizados pelo HOSPITAL TACCHINI, a fim de que seja
alcançado o objeto proposto;
d) Fiscalizar a utilização dos recursos destinados ao HOSPITAL TACCHINI, deven￾do ser utilizado para pagamento do custeio do Banco de Leite, sendo vedado para com￾pras de equipamento;
e) Acompanhar e avaliar a execução deste Convênio;
f) Criar uma Comissão de Acompanhamento do contrato;
g) A Comissão de Acompanhamento de Contrato analisará e deliberará a aprovação
da Prestação de Contas apresentada pelo HOSPITAL TACCHINI.
2 - OS MUNIClplOS CONVENENTES se comprometem:
a) Repassar, mensalmente, até o 3° (terceiro) dia útil de cada mês, ao MUNIClplO
DE BENTO GONÇALVES, as seguintes importâncias, baseadas em valor per capita:
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MUNICíPIO POPULAçÃO (hab) VALOR MENSAL (R$)
Bento Gonçalves 121.803 15.660,12
Monte 8elo do Sul 2.530 333,19
Pinto Bandeira 3.036 499,79
Santa Tereza 1.726 166,60
b) Indicar 01 (um) representante de cada município para constituir a Comissão de
Acompanhamento do Contrato com o HOSPITAL TACCHINI e o presente Convênio em
até 15 (quinze) dias a partir da assinatura deste termo.
Parágrafo Primeiro: A falta do repasse de qualquer um dos Municípios convenen￾tes, até o 5° (quinto) dia útil de cada mês acarretará multa de 1% (um por cento) do va￾lor devido, sendo este valor repassado ao HOSPITAL TACCHINI.
Parágrafo Segundo: Os valores acima determinados serão repassados pelos MU~
NIClplOS CONVENENTES ao MUNIClplO DE BENTO GONÇALVES, mediante depósi￾to no BANCO , AG~NCIA , CONTA N° .
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Interrupção do Repasse de Recursos: O não cum￾primento dos compromissos assumidos pelo HOSPITAL TACCHINI na Contratualização
firmada com o MUNIC!PIO DE BENTO GONÇALVES acarretará na interrupção, pelos
MUNIClplOS CONVENENTES, do repasse de recursos ao MUNIC!PIO DE BENTO
GONÇALVES.
CLÁUSULA QUARTA - Da Fiscalização: Os MUNIC!PIOS decidirão, em conjunto
ou separadamente, sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização
quanto à execução do presente Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - Da Denúncia e da Rescisão: O presente Convênio poderá
ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, indepen￾dentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplindo de qualquer uma das suas cláusu￾las ou condições ou pela superveniência de norma legal ou fato que torne material ou
formalmente inexequível.
CLÁUSULA SEXTA - Da Fundamentação Legal: O presente Convênio reger-se~á
pelas disposições da Lei Federal nO8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e
é celebrado em conformidade com autorizações contidas nas Leis Municipais específl￾caso
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Prazo de Vigência: O prazo de vigência do presente
Convênio é de 1 (um) ano a contar de sua assinatura, podendo, em acordo expresso,
ser prorrogado por Termo Aditivo, devendo os valores serem reajustados pelo IPCA!
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IBGE - lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geo￾grafia e Estatística.
CLÁUSULA OITAVA - Das Alterações: O presente Convênio poderá ter suas Cláu￾sulas alteradas, mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA NONA - Das Dotações Orçamentárias: As despesas decorrentes do
presente Convênio correrão por conta de dotações específicas dos orçamentos em exe￾cução, dos MUNIC[PIOS CONVENENTES.
CLÁUSULA DÉCIMA - Das Disposições Gerais: Além das disposições anteriores,
devem ser seguidas as seguintes estipulações:
a) Os partícipes agirão solidariamente para viabilização desse Convênio, face o su￾perior interesse público;
b) O presente Termo de Convênio tem seu respaldo fundamentado na finalidade es￾pecífica na consecução do objetivo pactuado, regendo-se pelas cláusulas mencionadas
neste instrumento, definidoras de direitos, obrigações e efetivas responsabilidades dos
partícipes até seu termo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Do Interveniente: O HOSPITAL TACCHINI,
como interveniente, anui e concorda com todas as cláusulas e disposições do presente
instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Do Foro: Eventuais litfgios, resultantes da apli￾cação das disposições deste Convênio, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de
Bento Gonçalves, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
E, por haverem assim acordado, as partes declaram aceitar todas as disposições
estabelecidas no presente instrumento, comprometendo-se em bem e fielmente cumpri￾las, pelo que assinam o presente Convênio.
Bento Gonçalves, __ de de 2021.
Diogo Segabinazzi Siqueira
PREFEITO DE BENTO GONÇALVES
Adenir José Dallé
PREFEITO DE MONTE BELO DO SUL
Hadair Ferrari
PREFEITO DE PINTO BANDEIRA
Gisele Caumo
PREFEITA DE SANTA TEREZA