norma nº 511/2022

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 511, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual
período, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir
discriminados:
Vencimento Carga Horária
Quantidade Função Mensal Semanal
01 Monitor R$1.045,17 20h
04 Monitor R$ 1.295,00 30h
04 Auxiliar de Educa_ç_ãoInfantil R$ 1.403,17 30h
03 Professor de Educação Infantil R$ 2.028,60 20h
02 Professor R$ 2.028,60 20h
01 Professor de Língua Estrangeira R$ 2.028,60 20h
Moderna - In_g_lês
01 Fisioteraj)_euta R$ 2.923,28 30h
01 Médico Clfnico-Geral R$ 7.740,82 20h
Art. 22 As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são aquelas constantes Lei
Municipal nO335, de 08 de agosto de 2018 e na Lei Municipal nO298, de 02 de fevereiro
de 2018, para os cargos de igual denominação e no Anexo Único desta Lei.
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Art. 32 Os contratos de que trata o art. 12 serão de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nº 118, de
21 de agosto de 2014.
Art. 42 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
06 SEC EDUCAÇAO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSIST SOCIAL E
HABITAÇAo
01 MANUTENÇAO CRECHE
PROJ/ATIV 2.041 MANUTENÇAO VENCIMENTOS SERVIDORES
(188) 3319004 Contratação por tempo determinada
06 SEC EDUCAÇAO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSIST SOCIAL E
HABITAÇAo
03 MANUTENÇAO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJ/ATIV 2.049 MANUTENÇAO VENCIMENTOS SERVIDORES
(241) 3319004 Contratação por tempo determinada
07 SEC DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ATIV 2.083 MANUTENÇAO VENCIMENTOS SERVIDORES
(338) 3319004 Contratação por tempo determinada
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ~I . O 8 NOEIRA, aos doze dias do mês de
janeiro de 2022.
REGISTRADO E PUBlICALt,_
EM:
Procuradora-Geral do Município
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ANEXO ÚNICO
CARGO: MONITOR
Atribuições da Função: Atender a características específicas dos alunos da
Educação Especial; dialogar e manter um bom relacionamento com o professor, direção
e familia; usar o bom senso nas situações cotidianas; acompanhar o aluno em
atividades extraclasse; acompanhar e auxiliar o aluno na alimentação, no recreio, no
banheiro e nos deslocamentos, sempre que necessário ou solicitado; participar de
momentos de estudo, reuniões oferecidas na escola ou fora dela; auxiliar o professor
titular da turma; executar outras tarefas semelhantes ou correlatas ao desenvolvimento
do ensino.
Requisitos para Provimento do Cargo: Nível Médio Completo.
CARGO: PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA - INGLÊS
ATRIBUiÇÕES: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações
inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da
qualidade do ensino; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua
classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação;
implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar
registras de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar
trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e
horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as
famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da
elaboração e execução do plano politico pedagógico; integrar órgãos complementares
da escola; executar tarefas afins com a educação.
Carga Horária: 24 (vinte e quatro) horas semanais para os professores da
educação infantil e das séries ou anos iniciais do ensino fundamental.
Requisitos para Provimento do Cargo: 18 anos completos, curso superior de
letras com habilitação em inglês.